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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2323
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Aplicabilidade do direito dos filhos investidos aos animais de estimação |
metadata.dc.creator: | Cristani , Eduarda Caríssimo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | De Santana, Viviane Candeia Paz |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da regulamentação do direito de visitas aos animais de estimação após a separação conjugal, através de pesquisa bibliográfica às leis, à doutrina e, principalmente, às decisões judiciais. Neste passo, o estudo aborda a lei brasileira sobre guarda e direito de visita e sua utilização, por analogia, aos casos envolvendo animais de estimação, em razão da falta de norma específica. Concluiu-se que a analogia pode ser usada como base na disputa sobre a forma de lidar com os animais de estimação quando há dissolução do matrimônio. Embora o instituto da guarda, presente no Código Civil, tenha sido criado para a tutela de filhos, mostra-se adequado porque define questões que também dizem respeito à convivência, à alimentação e à manutenção daqueles que dependiam dos pais, situação muito semelhante à dos animais domésticos. Após análise da jurisprudência predominante foi possível visualizar o início da pacificação do tema da custódia dos animais de estimação quando ocorre a separação de seus tutores. Pela complexidade e por não se tratar de um assunto discutido diariamente, a busca por dados e informações foi feita em jurisprudências, via internet, e dados estatísticos, como o IBGE. Com os dados coletados serão analisadas as características dos vários entendimentos, suas capacidades, potencialidades, limitações ou distorções, criticado os pressupostos ou as implicações de sua utilização. |
Keywords: | Animais Cônjuges Família Guarda Multiespécie Analogia |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | CRISTANI, Eduarda Caríssimo. Aplicabilidade do direito dos filhos investidos aos animais de estimação. 2022. 21 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2323 |
Issue Date: | 11-Jul-2022 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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