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dc.creatorFarias, Eduardo Henrique Roese-
dc.date.accessioned2022-12-05T13:05:45Z-
dc.date.available2022-12-05-
dc.date.available2022-12-05T13:05:45Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.citationFARIAS, Eduardo Henrique Roese. A extinção das medidas socioeducativas pelo envolvimento do adolescente infrator com a justiça comum. 2022. 21 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2348-
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2022-12-05T13:05:45Z No. of bitstreams: 1 CAR2022EduardoHenriqueRoeseFarias.pdf: 249347 bytes, checksum: 3edd3eba311e9ad15c3005819df4912c (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAdolescentes infratorespt_BR
dc.subjectExtinção de medida socioeducativapt_BR
dc.subjectLei do SINASEpt_BR
dc.titleA extinção das medidas socioeducativas pelo envolvimento do adolescente infrator com a justiça comumpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Toazza, Vinícius Francisco-
dc.description.resumoEste artigo pretende discorrer a respeito dos direitos e garantias concedidos às crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo prevê a possibilidade, em caso de cometimento de crimes após a maioridade, de extinção do processo de medida socioeducativa de atos infracionais anteriormente praticados. Em vista da inserção cada vez mais frequente de jovens na criminalidade, é necessário que se aborde a viabilidade de tal premissa, analisando se sua aplicação se dará de maneira benéfica ou prejudicial a estes jovens adultos. Dessa forma, inicialmente se fará um breve histórico sobre os direitos concedidos aos menores no ordenamento jurídico pátrio para, após, se falar sobre a faculdade de extinção conferida aos julgadores, buscando-se, através da análise de decisões judiciais dos tribunais gaúcho, catarinense e paranaense, qual a melhor saída para cada caso, sem ferir qualquer garantia concedida pela Constituição ou Estatuto da Criança e do Adolescente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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