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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2348| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A extinção das medidas socioeducativas pelo envolvimento do adolescente infrator com a justiça comum |
| metadata.dc.creator: | Farias, Eduardo Henrique Roese |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Toazza, Vinícius Francisco |
| metadata.dc.description.resumo: | Este artigo pretende discorrer a respeito dos direitos e garantias concedidos às crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo prevê a possibilidade, em caso de cometimento de crimes após a maioridade, de extinção do processo de medida socioeducativa de atos infracionais anteriormente praticados. Em vista da inserção cada vez mais frequente de jovens na criminalidade, é necessário que se aborde a viabilidade de tal premissa, analisando se sua aplicação se dará de maneira benéfica ou prejudicial a estes jovens adultos. Dessa forma, inicialmente se fará um breve histórico sobre os direitos concedidos aos menores no ordenamento jurídico pátrio para, após, se falar sobre a faculdade de extinção conferida aos julgadores, buscando-se, através da análise de decisões judiciais dos tribunais gaúcho, catarinense e paranaense, qual a melhor saída para cada caso, sem ferir qualquer garantia concedida pela Constituição ou Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| Palabras clave : | Direito Adolescentes infratores Extinção de medida socioeducativa Lei do SINASE |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade de Passo Fundo |
| metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
| Citación : | FARIAS, Eduardo Henrique Roese. A extinção das medidas socioeducativas pelo envolvimento do adolescente infrator com a justiça comum. 2022. 21 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2348 |
| Fecha de publicación : | 30-jun-2022 |
| Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| CAR2022EduardoHenriqueRoeseFarias.pdf | Monografia Eduardo Henrique Roese Farias | 243,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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