Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/234
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSeriolli, Dionatan-
dc.date.accessioned2013-03-07T14:04:38Z-
dc.date.available2013-03-07T14:04:38Z-
dc.date.issued2013-03-07-
dc.identifier.citationSeriolli, Dionatan. Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção. 2012. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/234-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-07T14:04:38Z No. of bitstreams: 1 PF2012Dionatan_Seriolli.pdf: 304922 bytes, checksum: 86f464e0fbf77ab9c1c045f099923d6d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-03-07T14:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2012Dionatan_Seriolli.pdf: 304922 bytes, checksum: 86f464e0fbf77ab9c1c045f099923d6d (MD5)en
dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBebidas alcóolicas - Consumopt_BR
dc.subjectAdolescentespt_BR
dc.subjectDireitos das criançaspt_BR
dc.subjectDireitos dos adolescentespt_BR
dc.titleVenda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravençãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Schonardie, Elenise Felzke-
dc.description.resumoA presente Monografia Jurídica constitui-se na análise jurídica acerca da tipicidade da conduta de vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes no Brasil. A Doutrina da Proteção Integral é um marco relevante de conquista de direitos das crianças e adolescentes, constituindo uma mudança de paradigma no trato a esses sujeitos em desenvolvimento. A bebida alcoólica é uma substância cujos componentes causam dependência física ou psíquica e sua relação com crianças e adolescentes vem desde os primórdios da sociedade. Foramcomparados, em virtude do aparente conflito entre normas, os tipos penais do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 63, inc. I, da Lei das Contravenções Penais, constatando-se que a norma do ECA não revogou a norma contravencional de forma expressa nem tácita, restando as duas ainda em plena vigência. Para dirimir o conflito, utilizou-se oprincípio penal da legalidade e o princípio penal da especialidade, os quais apontam a norma contravencional como a única aplicável ao caso concreto, em virtude desta ser mais clara e ser aquela que garante a segurança jurídica necessária ao cidadão diante da pretensão punitiva doente estatal, o qual, caso contrário, agiria de forma arbitrária e por mero descaso.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2012Dionatan_Seriolli.pdfMonografia Dionatan Seriolli297,78 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.