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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/234
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção |
Autor(es): | Seriolli, Dionatan |
Primeiro Orientador: | Schonardie, Elenise Felzke |
Resumo: | A presente Monografia Jurídica constitui-se na análise jurídica acerca da tipicidade da conduta de vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes no Brasil. A Doutrina da Proteção Integral é um marco relevante de conquista de direitos das crianças e adolescentes, constituindo uma mudança de paradigma no trato a esses sujeitos em desenvolvimento. A bebida alcoólica é uma substância cujos componentes causam dependência física ou psíquica e sua relação com crianças e adolescentes vem desde os primórdios da sociedade. Foramcomparados, em virtude do aparente conflito entre normas, os tipos penais do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 63, inc. I, da Lei das Contravenções Penais, constatando-se que a norma do ECA não revogou a norma contravencional de forma expressa nem tácita, restando as duas ainda em plena vigência. Para dirimir o conflito, utilizou-se oprincípio penal da legalidade e o princípio penal da especialidade, os quais apontam a norma contravencional como a única aplicável ao caso concreto, em virtude desta ser mais clara e ser aquela que garante a segurança jurídica necessária ao cidadão diante da pretensão punitiva doente estatal, o qual, caso contrário, agiria de forma arbitrária e por mero descaso. |
Palavras-chave: | Bebidas alcóolicas - Consumo Adolescentes Direitos das crianças Direitos dos adolescentes |
Idioma: | por |
Citação: | Seriolli, Dionatan. Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção. 2012. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/234 |
Data do documento: | 7-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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