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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/235
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Lemes, Eduarda Soares | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-07T14:40:46Z | - |
dc.date.available | 2013-03-07T14:40:46Z | - |
dc.date.issued | 2013-03-07 | - |
dc.identifier.citation | Lemes, Eduarda Soares. Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais. 2012. 68 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/235 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Constituições | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Delação premiada | pt_BR |
dc.title | Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Pithan, Geni Fátima | - |
dc.description.resumo | A delação premiada é instituto presente no Direito Penal que objetiva auxiliar o Estado nas investigações, concedendo benefícios ao agente que, além de delatar um comparsa, presta informações que levem ao esclarecimento da conduta delituosa. Apresenta, contudo, inúmeras divergências no que tange a sua validade frente ao ordenamento jurídico pátrio, sendo considerado inadequado por parte da doutrina, por ferir, em especial, os princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa, contraditório e princípio da proporcionalidade da pena. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o presente trabalho pretende examinar e comparar as hipóteses apresentadas quanto aos aspectos negativos e positivos do uso do instituto da delação premiada, buscando esclarecer sua conformidade frente à legislação infraconstitucional e frente à Constituição Federal, bem como demonstrar a importância de sua aplicabilidade, vez que serve como instrumento do Estado na busca de uma persecução penal efetiva e no combate da criminalidade. Pretende, também, expor os posicionamentos doutrinários a respeito da matéria, concluindo pela utilização do instituto para a promoção de um Direito eficaz, em consonância com os interesses sociais e preceitos constitucionais. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAR2012Eduarda_Soares_Lemes.pdf | Monografia Eduarda Soares Lemes | 301,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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