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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/235| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais |
| Autor(es): | Lemes, Eduarda Soares |
| Primeiro Orientador: | Pithan, Geni Fátima |
| Resumo: | A delação premiada é instituto presente no Direito Penal que objetiva auxiliar o Estado nas investigações, concedendo benefícios ao agente que, além de delatar um comparsa, presta informações que levem ao esclarecimento da conduta delituosa. Apresenta, contudo, inúmeras divergências no que tange a sua validade frente ao ordenamento jurídico pátrio, sendo considerado inadequado por parte da doutrina, por ferir, em especial, os princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa, contraditório e princípio da proporcionalidade da pena. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o presente trabalho pretende examinar e comparar as hipóteses apresentadas quanto aos aspectos negativos e positivos do uso do instituto da delação premiada, buscando esclarecer sua conformidade frente à legislação infraconstitucional e frente à Constituição Federal, bem como demonstrar a importância de sua aplicabilidade, vez que serve como instrumento do Estado na busca de uma persecução penal efetiva e no combate da criminalidade. Pretende, também, expor os posicionamentos doutrinários a respeito da matéria, concluindo pela utilização do instituto para a promoção de um Direito eficaz, em consonância com os interesses sociais e preceitos constitucionais. |
| Palavras-chave: | Constituições Direito penal Delação premiada |
| Idioma: | por |
| Citação: | Lemes, Eduarda Soares. Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais. 2012. 68 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/235 |
| Data do documento: | 7-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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