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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGiareta, Lucas dos Santos-
dc.date.accessioned2013-03-14T18:16:11Z-
dc.date.available2013-03-14T18:16:11Z-
dc.date.issued2013-03-14-
dc.identifier.citationGiareta, Lucas dos Santos. A cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica frente à lei de proteção de cultivares (9.456/97) e a lei de propriedade industrial (9.279/96). 2012. 93 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/254-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-14T18:16:11Z No. of bitstreams: 1 PF2012Lucas_dos_Santos_Giareta.pdf: 389122 bytes, checksum: b76056e9d2c02d12c668c6d799849955 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropriedade industrialpt_BR
dc.subjectAlimentos geneticamente modificadospt_BR
dc.subjectProdutos agrícolas - Comercializaçãopt_BR
dc.titleA cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica frente à lei de proteção de cultivares (9.456/97) e a lei de propriedade industrial (9.279/96)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pilau Sobrinho, Liton Lanes-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho foi proceder ao início de um estudo sobre a cobrança de royalties que se impõe ao agricultor na comercialização da soja transgênica frente à Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) e a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96). Isso se caracteriza pela cobrança de um valor referente à taxa tecnológica ou indenização pelo uso das sementes geneticamente modificadas. O impasse jurídico está no direito de reserva do produto da soja transgênica para o replantio, e na cobrança de royalties na comercialização. Para atingir os objetivos do estudo, a pesquisa se restringiu a uma investigação acerca do histórico das legislações pertinentes, tanto a Lei de Proteção de Cultivares quanto a Lei de Propriedade Industrial, descrevendo todos os tratados e acordo signatários do país referente à propriedade intelectual. Quanto a Lei de Cultivares, foi elaborado um breve estudo sobre o melhoramento das plantas, direito do melhorista, proteção à biotecnologia, transgênicos e os requisitos legais necessários para o reconhecimento da proteção de cultivares pela Lei 9.456/97 para a aplicabilidade na comercialização da soja transgênica. Quanto a Lei de Propriedade Industrial o estudo foi feito mais especificamente sobre a proteção por patentes, o papel do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, transgênicos na Lei de Propriedade Industrial. Ao comparar ambas as legislações, verificou-se que a Lei de Proteção de Cultivares é a norma aplicável na cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica, que da ao agricultor o direito de não pagar essa taxa tecnológica. O trabalho descrito foi desenvolvido através de um estudo qualitativo, exploratório e comparativo, com base no método dialético, sendo realizada uma análise baseada em doutrinas, jurisprudências, abordando os fatos já descritos sobre o tema.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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