metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica frente à lei de proteção de cultivares (9.456/97) e a lei de propriedade industrial (9.279/96)
metadata.dc.creator:	Giareta, Lucas dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1:	Pilau Sobrinho, Liton Lanes
metadata.dc.description.resumo:	O objetivo do presente trabalho foi proceder ao início de um estudo sobre a cobrança de royalties que se impõe ao agricultor na comercialização da soja transgênica frente à Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) e a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96). Isso se caracteriza pela cobrança de um valor referente à taxa tecnológica ou indenização pelo uso das sementes geneticamente modificadas. O impasse jurídico está no direito de reserva do produto da soja transgênica para o replantio, e na cobrança de royalties na comercialização. Para atingir os objetivos do estudo, a pesquisa se restringiu a uma investigação acerca do histórico das legislações pertinentes, tanto a Lei de Proteção de Cultivares quanto a Lei de Propriedade Industrial, descrevendo todos os tratados e acordo signatários do país referente à propriedade intelectual. Quanto a Lei de Cultivares, foi elaborado um breve estudo sobre o melhoramento das plantas, direito do melhorista, proteção à biotecnologia, transgênicos e os requisitos legais necessários para o reconhecimento da proteção de cultivares pela Lei 9.456/97 para a aplicabilidade na comercialização da soja transgênica. Quanto a Lei de Propriedade Industrial o estudo foi feito mais especificamente sobre a proteção por patentes, o papel do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, transgênicos na Lei de Propriedade Industrial. Ao comparar ambas as legislações, verificou-se que a Lei de Proteção de Cultivares é a norma aplicável na cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica, que da ao agricultor o direito de não pagar essa taxa tecnológica. O trabalho descrito foi desenvolvido através de um estudo qualitativo, exploratório e comparativo, com base no método dialético, sendo realizada uma análise baseada em doutrinas, jurisprudências, abordando os fatos já descritos sobre o tema.
Keywords:	Propriedade industrial Alimentos geneticamente modificados Produtos agrícolas - Comercialização
metadata.dc.language:	por
Citation:	Giareta, Lucas dos Santos. A cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica frente à lei de proteção de cultivares (9.456/97) e a lei de propriedade industrial (9.279/96). 2012. 93 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/254
Issue Date:	14-Mar-2013
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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