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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVeiga, Marília da-
dc.date.accessioned2013-03-15T14:54:56Z-
dc.date.available2013-03-15T14:54:56Z-
dc.date.issued2013-03-15-
dc.identifier.citationVeiga, Marília de. O monitoramento do e-mail corporativo diante das limitações do poder de fiscalização do empregador. 2012. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/261-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-15T14:54:56Z No. of bitstreams: 1 PF2012Marilia_da_Veiga.pdf: 328746 bytes, checksum: 55545447dfa86cda0a3297046e1ea134 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorreio eletrônicopt_BR
dc.subjectAmbiente de trabalhopt_BR
dc.subjectMonitorização eletrônica no ambiente de trabalhopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.titleO monitoramento do e-mail corporativo diante das limitações do poder de fiscalização do empregadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vecchi, Ipojucan Demétrius-
dc.description.resumoA presente pesquisa monográfica expõe aspectos a respeito da utilização da internet no ambiente laboral, mais precisamente do correio eletrônico corporativo, por parte do empregado, diante do poder de fiscalização que detém o empregador. Poder este que possui limitações na legislação vigente o que inclui o instrumento contratual bem como os direitos fundamentais. A análise feita é com base no método dialético e em posições da doutrina e jurisprudência em face da grande discussão que gera a referida questão não havendo, portanto, unanimidade no que tange ao livre acesso por parte do empregador a essa ferramenta de trabalho que por ele é fornecida. Primeiramente, é analisado aspectos da relação de emprego com maior ênfase na subordinação jurídica, visto que é um dos elementos que se mostram com maior importância na relação, e também, as novas tecnologias que fazem parte do ambiente laboral. No segundo momento, é feita uma conceituação dos direitos fundamentais, com seu surgimento e evolução, de modo que se mostram relevantes para a sua compreensão. Logo após é abordado o direito à intimidade por estar englobado pela temática principal da pesquisa, e também a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares. Já no último capítulo é abordado o correio eletrônico e o e-mail corporativo com a respectiva fiscalização por parte do empregador e os limites para tanto, em face dos direitos fundamentais. Acontece que, em razão da inviolabilidade de correspondência que abrange o e-mail corporativo e dos direitos fundamentais, não existe possibilidade da fiscalização por parte do empregador.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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