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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/261
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O monitoramento do e-mail corporativo diante das limitações do poder de fiscalização do empregador |
Autor(es): | Veiga, Marília da |
Primeiro Orientador: | Vecchi, Ipojucan Demétrius |
Resumo: | A presente pesquisa monográfica expõe aspectos a respeito da utilização da internet no ambiente laboral, mais precisamente do correio eletrônico corporativo, por parte do empregado, diante do poder de fiscalização que detém o empregador. Poder este que possui limitações na legislação vigente o que inclui o instrumento contratual bem como os direitos fundamentais. A análise feita é com base no método dialético e em posições da doutrina e jurisprudência em face da grande discussão que gera a referida questão não havendo, portanto, unanimidade no que tange ao livre acesso por parte do empregador a essa ferramenta de trabalho que por ele é fornecida. Primeiramente, é analisado aspectos da relação de emprego com maior ênfase na subordinação jurídica, visto que é um dos elementos que se mostram com maior importância na relação, e também, as novas tecnologias que fazem parte do ambiente laboral. No segundo momento, é feita uma conceituação dos direitos fundamentais, com seu surgimento e evolução, de modo que se mostram relevantes para a sua compreensão. Logo após é abordado o direito à intimidade por estar englobado pela temática principal da pesquisa, e também a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares. Já no último capítulo é abordado o correio eletrônico e o e-mail corporativo com a respectiva fiscalização por parte do empregador e os limites para tanto, em face dos direitos fundamentais. Acontece que, em razão da inviolabilidade de correspondência que abrange o e-mail corporativo e dos direitos fundamentais, não existe possibilidade da fiscalização por parte do empregador. |
Palavras-chave: | Correio eletrônico Ambiente de trabalho Monitorização eletrônica no ambiente de trabalho Direito do trabalho |
Idioma: | por |
Citação: | Veiga, Marília de. O monitoramento do e-mail corporativo diante das limitações do poder de fiscalização do empregador. 2012. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/261 |
Data do documento: | 15-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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