Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (i)legalidade do uso da imagem do empregado em face do poder diretivo do empregador
Autor(es):	Jarré, Priscila Klaus de Borba
Primeiro Orientador:	Abal, Felipe Cittolin
Resumo:	O presente estudo monográfico tem como objetivo abordar o uso da imagem do empregado sob o aspecto do poder de comando do empregador, assimilando os direitos fundamentais, sobretudo o direito de imagem, conferidos pela Constituição Federal de 1988. Dada a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, busca-se analisar a legalidade ou ilegalidade do uso de imagem do trabalhador nas hipóteses em que não há consentimento para tanto, bem como a possibilidade de indenização em virtude do uso ilegítimo da imagem daquele. Justifica-se a abordagem do presente assunto em virtude de posicionamentos contraditórios em relação ao direito de uso da imagem pelo empregador, visto que há posicionamentos referindo que o mencionado direito está implícito no contrato de trabalho, ao passo que outra corrente defende a indisponibilidade do direito de imagem do trabalhador, em virtude de que trata-se de direito personalíssimo.
Palavras-chave:	Direito do trabalho Contrato de trabalho Dano moral
Idioma:	por
Citação:	Jarré, Priscila Klaus de Borba. A (i)legalidade do uso da imagem do empregado em face do poder diretivo do empregador. 2012. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/268
Data do documento:	18-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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