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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/268
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (i)legalidade do uso da imagem do empregado em face do poder diretivo do empregador |
Autor(es): | Jarré, Priscila Klaus de Borba |
Primeiro Orientador: | Abal, Felipe Cittolin |
Resumo: | O presente estudo monográfico tem como objetivo abordar o uso da imagem do empregado sob o aspecto do poder de comando do empregador, assimilando os direitos fundamentais, sobretudo o direito de imagem, conferidos pela Constituição Federal de 1988. Dada a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, busca-se analisar a legalidade ou ilegalidade do uso de imagem do trabalhador nas hipóteses em que não há consentimento para tanto, bem como a possibilidade de indenização em virtude do uso ilegítimo da imagem daquele. Justifica-se a abordagem do presente assunto em virtude de posicionamentos contraditórios em relação ao direito de uso da imagem pelo empregador, visto que há posicionamentos referindo que o mencionado direito está implícito no contrato de trabalho, ao passo que outra corrente defende a indisponibilidade do direito de imagem do trabalhador, em virtude de que trata-se de direito personalíssimo. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Contrato de trabalho Dano moral |
Idioma: | por |
Citação: | Jarré, Priscila Klaus de Borba. A (i)legalidade do uso da imagem do empregado em face do poder diretivo do empregador. 2012. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/268 |
Data do documento: | 18-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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CAR2012Priscila_Klauss_de_Borba_Jarre.pdf | Monografia Priscila Klaus de Borba Jarré | 284,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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