Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2724
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorEbertz, Caroline-
dc.date.accessioned2024-08-06T17:25:24Z-
dc.date.available2024-08-06-
dc.date.available2024-08-06T17:25:24Z-
dc.date.issued2024-05-11-
dc.identifier.citationEBERTZ, Caroline. O direito à saúde e a Lei nº 14.454/22: a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar à luz do direito do consumidor. 2024. 27 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca-RS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2724-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the nature of the list of health procedures and events of the National Supplementary Health Agency, from the perspective of consumer rights. The importance of the topic is justified by the recent legislation, which suffered a Direct Unconstitutionality Action, and its effects on consumer law. With this, we seek to investigate whether Law No. 14,454/22 represents an instrument to protect consumers. The aim is to study the right to health and health plans in the Brazilian legal system, to understand the legislative change promoted by Law No. 14,454/22, as well as the interpretation given by the Superior Court of Justice to the topic. The monographic method and case study are used, combined with a hermeneutic approach. Thus, it appears that the list provided for in Law No. 14,454/22 is exemplary, follows the dictates of the legal system and aims to protect consumers, with regard to the fundamental right to health. Furthermore, it facilitates access to treatments, in the broadest sense, for users of supplementary healthcare, given their legitimate expectations and vulnerability.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-06T17:25:24Z No. of bitstreams: 1 CAS2024CarolineEbertz.pdf: 267854 bytes, checksum: f027e9384b151ed47ac0fafdb3771bff (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-06T17:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2024CarolineEbertz.pdf: 267854 bytes, checksum: f027e9384b151ed47ac0fafdb3771bff (MD5) Previous issue date: 2024-05-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectRol de procedimentospt_BR
dc.subjectEventos em saúdept_BR
dc.titleO direito à saúde e a Lei nº 14.454/22: a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar à luz do direito do consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sobrinho, Liton Lanes Pilau-
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob o viés do direito do consumidor. Justifica-se a importância da temática pela recente legislação, que sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e seus reflexos no direito consumerista. Com isso, busca-se investigar se a Lei nº 14.454/22 representa um instrumento de proteção aos consumidores. Objetiva-se estudar o direito à saúde e os planos de saúde no ordenamento pátrio, compreender a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/22, bem como a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema. Utiliza-se o método monográfico e o estudo de caso, aliados a abordagem hermenêutica. Assim, constata-se que o rol previsto na Lei nº 14.454/22 é exemplificativo, segue os ditames do ordenamento jurídico e visa proteger os consumidores, no que tange ao direito fundamental à saúde. Ainda, traz a facilitação do acesso a tratamentos, em sentido lato, aos usuários da saúde suplementar, diante da sua legítima expectativa e vulnerabilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAS2024CarolineEbertz.pdfArtigo de conclusão de curso Caroline Ebertz261,58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.