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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2724
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito à saúde e a Lei nº 14.454/22: a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar à luz do direito do consumidor |
Autor(es): | Ebertz, Caroline |
Primeiro Orientador: | Sobrinho, Liton Lanes Pilau |
Resumo: | O presente artigo visa analisar a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob o viés do direito do consumidor. Justifica-se a importância da temática pela recente legislação, que sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e seus reflexos no direito consumerista. Com isso, busca-se investigar se a Lei nº 14.454/22 representa um instrumento de proteção aos consumidores. Objetiva-se estudar o direito à saúde e os planos de saúde no ordenamento pátrio, compreender a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/22, bem como a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema. Utiliza-se o método monográfico e o estudo de caso, aliados a abordagem hermenêutica. Assim, constata-se que o rol previsto na Lei nº 14.454/22 é exemplificativo, segue os ditames do ordenamento jurídico e visa proteger os consumidores, no que tange ao direito fundamental à saúde. Ainda, traz a facilitação do acesso a tratamentos, em sentido lato, aos usuários da saúde suplementar, diante da sua legítima expectativa e vulnerabilidade. |
Resumo Alternativo: | This article aims to analyze the nature of the list of health procedures and events of the National Supplementary Health Agency, from the perspective of consumer rights. The importance of the topic is justified by the recent legislation, which suffered a Direct Unconstitutionality Action, and its effects on consumer law. With this, we seek to investigate whether Law No. 14,454/22 represents an instrument to protect consumers. The aim is to study the right to health and health plans in the Brazilian legal system, to understand the legislative change promoted by Law No. 14,454/22, as well as the interpretation given by the Superior Court of Justice to the topic. The monographic method and case study are used, combined with a hermeneutic approach. Thus, it appears that the list provided for in Law No. 14,454/22 is exemplary, follows the dictates of the legal system and aims to protect consumers, with regard to the fundamental right to health. Furthermore, it facilitates access to treatments, in the broadest sense, for users of supplementary healthcare, given their legitimate expectations and vulnerability. |
Palavras-chave: | Direito à saúde Direito do consumidor Planos de saúde Rol de procedimentos Eventos em saúde |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | EBERTZ, Caroline. O direito à saúde e a Lei nº 14.454/22: a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar à luz do direito do consumidor. 2024. 27 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca-RS, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2724 |
Data do documento: | 11-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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CAS2024CarolineEbertz.pdf | Artigo de conclusão de curso Caroline Ebertz | 261,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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