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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2728
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Balbinot, Erica | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-07T12:53:13Z | - |
dc.date.available | 2024-08-07 | - |
dc.date.available | 2024-08-07T12:53:13Z | - |
dc.date.issued | 2024-06-11 | - |
dc.identifier.citation | BALBINOT, Erica. A responsabilização civil do fornecedor de crédito pelos empréstimos consignados não autorizados aos consumidores idosos. 2024. 22 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca-RS, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2728 | - |
dc.description.abstract | This article seeks to analyze the nature of the credit provider's civil liability, in light of the Consumer Protection Code (CDC), for unauthorized loans granted to elderly consumers. The problem is justified considering that the large supply of credit available to consumers and new technologies encourage fraud against consumers in payroll loan contracts. Therefore, the nature of the civil liability of finance companies is investigated when a loan is contracted by a third party, without the consumer's consent. To this end, the objective is to understand the granting of credit and the vulnerability of elderly consumers, to study payroll loans, as well as to discuss the civil liability of credit providers. Based on the hermeneutic method, it appears that banking/financial institutions are considered suppliers, as they act as service providers to consumers, and are therefore subject to CDC standards. In the case of unauthorized payroll loans, they have objective civil liability and must compensate consumers for material and moral damages. The damage is presumed and arises from the breach of safety and protection duties on the part of suppliers, which, in turn, receive a greater dimension when the consumer is elderly, therefore hypervulnerable. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-07T12:53:13Z No. of bitstreams: 1 CAS2024EricaBalbinot.pdf: 258346 bytes, checksum: 42863c29355db8b19ea78c36b11b8bbc (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-07T12:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2024EricaBalbinot.pdf: 258346 bytes, checksum: 42863c29355db8b19ea78c36b11b8bbc (MD5) Previous issue date: 2024-06-11 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Concessão de crédito | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Empréstimo consignado | pt_BR |
dc.subject | Pessoa idosa | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil objetiva | pt_BR |
dc.title | A responsabilização civil do fornecedor de crédito pelos empréstimos consignados não autorizados aos consumidores idosos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Sobrinho, Liton Lanes Pilau | - |
dc.description.resumo | O presente artigo busca analisar a natureza da responsabilização civil do fornecedor de crédito, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelos empréstimos consignados não autorizados aos consumidores idosos. Justifica-se a problemática tendo em vista que, a grande oferta de crédito disponível ao consumidor e as novas tecnologias, propiciam fraudes contra o consumidor nos contratos de empréstimo consignado. Assim, investiga-se a natureza da responsabilidade civil das financeiras, quando houver a contratação de empréstimo consignado por um terceiro, sem a anuência do consumidor. Para tanto, objetiva-se compreender a concessão de crédito e a vulnerabilidade do consumidor idoso, estudar os empréstimos consignados, bem como, discorrer sobre a responsabilidade civil dos fornecedores de crédito. Com base no método hermenêutico, constata-se que, as instituições bancárias/financeiras são consideradas fornecedores, visto que atuam como prestadores de serviço aos consumidores, logo, sujeitas às normas do CDC. No caso de empréstimos consignados não autorizados possuem responsabilidade civil objetiva e devem ressarcir os danos materiais e morais dos consumidores. O dano é presumido e decorre da violação dos deveres de segurança e proteção por parte das fornecedoras, que, por sua vez, recebem uma maior dimensão quando o consumidor for idoso, portanto hipervulnerável. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2024EricaBalbinot.pdf | Artigo de conclusão de curso Erica Balbinot | 252,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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