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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As condições das apenadas lactantes no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul
Autor(es): Silva, Evandro Henrique Guerreiro da
Primeiro Orientador: Reato, Talissa Truccolo
Resumo: No Brasil, em 2022, foi alterada, entre outras, a Lei n. 7.210 de 1984 (Lei de Execuções Penais), garantindo as mulheres apenadas e aos seus dependentes lactantes, assistência e tratamento humanitário durante o período de amamentação. O acréscimo no texto da lei é necessário pela gravidade ao comprometimento da transcendência de uma sanção penal, princípio este que veda expressamente tal efeito no bojo de seu artigo constitucional, fixando o Estado na posição de garantidor à saúde física e psicológica do recém-nascido exposto ao sistema prisional até os seus primeiros meses de vida. Da realidade das mamães encarceradas versus da nova regulamentação normativa de execução penal, surge a necessidade de pesquisar se o sistema penitenciário do Rio Grande do Sul tem desenvolvido condições adequadas em sua estrutura para que haja preservação, na prática, desses princípios legalmente reservados, sendo esses de sobrevivência e subsistência dos dependentes lactantes e suas genitoras apenadas sob a guarda preventiva ou definitiva pelo Estado. O artigo foi dividido em três partes: a primeira estuda as apenadas e o aleitamento materno, a segunda os princípios da humanidade e pessoalidade aplicados à apenada lactente e a criança e, por fim, verifica-se a lei de execução penal e o sistema penitenciário gaúcho no caso das lactantes. O trabalho foi feito pelo método hipotético-dedutivo, sendo pesquisa bibliográfica.
Resumo Alternativo: In Brazil, in 2022, Law n. 7,210 of 1984 (Penal Executions Law), guaranteeing women prisoners and their breastfeeding dependents, assistance and humanitarian treatment during the breastfeeding period. The addition to the text of the law is necessary due to the seriousness of compromising the transcendence of a criminal sanction, a principle that expressly prohibits such an effect within its constitutional article, establishing the State in the position of guarantor of the physical and psychological health of the exposed newborn. to the prison system until their first months of life. From the reality of incarcerated mothers versus the new normative regulation of criminal execution, there is a need to research whether the prison system of Rio Grande do Sul has developed adequate conditions in its structure so that there is preservation, in practice, of these legally reserved principles, these being survival and subsistence of nursing dependents and their mothers sentenced to preventive or permanent custody by the State. The article was divided into three parts: the first studies convicts and breastfeeding, the second the principles of humanity and personality applied to convicts, infants and children and, finally, the criminal execution law and the penitentiary system are examined. gaucho in the case of breastfeeding women. The work was carried out using the hypothetical-deductive method, being bibliographical research.
Palavras-chave: Prison
Pregnant women
Nursing mothers
Principles
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: SILVA, Evandro Henrique Guerreiro da. As condições das apenadas lactantes no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul. 2023. 20 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2729
Data do documento: 4-Dez-2023
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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