Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2737
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBordin, João Bernardo-
dc.date.accessioned2024-08-07T18:08:58Z-
dc.date.available2024-08-07-
dc.date.available2024-08-07T18:08:58Z-
dc.date.issued2024-06-24-
dc.identifier.citationBORDIN, João Bernardo. Análise dos limites de aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados no Brasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2024. 23 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2737-
dc.description.abstractThis scientific article analyzes the limits of data processing in the Brazilian legal system against the LGPD. It is a relevant topic due to the competence given to the ANPD. The methodology used is qualitative applied research, with descriptive objectives and bibliographical research. By objectives, we sought to analyze the application of the legal method of data processing based on legitimate interest, as well as the fragility of the principle compared to user privacy. The topic for debate is justified, due to the technological advancement of relationships, which generated new ways of protecting the fundamental rights of privacy and intimacy. It is concluded that there was a deficiency in the construction of the LGPD, with efficient mechanisms not being created in the protection of personal data, and opening space for interpretations, therefore demanding legislative change, that aims to seek express and unequivocal consent, efficiently safeguarding the rights constitutional rights of the citizen.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-07T18:08:58Z No. of bitstreams: 1 PF2024JoãoBernardoBordin.pdf: 241559 bytes, checksum: ae9c3388dfcbb46a8ed67742c5e9b4d9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-07T18:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2024JoãoBernardoBordin.pdf: 241559 bytes, checksum: ae9c3388dfcbb46a8ed67742c5e9b4d9 (MD5) Previous issue date: 2024-06-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectLegítimo interessept_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.titleAnálise dos limites de aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados no Brasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fuga, Marlova Stawinski-
dc.description.resumoEste artigo científico analisa os limites do tratamento de dados no ordenamento jurídico brasileiro frente à LGPD. É temática de relevância em razão da própria competência que é dada à ANPD. A metodologia utilizada é a qualitativa de pesquisa aplicada, com objetivos descritivos e pesquisa bibliográfica. Por objetivos, buscou-se analisar a aplicação do modo legal de tratamento de dados com base no legítimo interesse, bem como a fragilidade do princípio em comparação à privacidade do usuário. Justifica-se a temática para debate, devido ao avanço tecnológico das relações, que geraram novas formas de tutelar os direitos fundamentais da privacidade e intimidade. Conclui-se, que houve deficiência na construção da LGPD, não sendo criado mecanismos eficientes na proteção dos dados pessoais, e abrindo espaço para interpretações, demandando portanto alteração legislativa, que vise buscar o consentimento expresso e inequívoco, resguardando de maneira eficiente os direitos constitucionais do cidadão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2024JoãoBernardoBordin.pdfArtigo de conclusão de curso João Bernardo Bordin235,9 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.