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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2737
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise dos limites de aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados no Brasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados |
Autor(es): | Bordin, João Bernardo |
Primeiro Orientador: | Fuga, Marlova Stawinski |
Resumo: | Este artigo científico analisa os limites do tratamento de dados no ordenamento jurídico brasileiro frente à LGPD. É temática de relevância em razão da própria competência que é dada à ANPD. A metodologia utilizada é a qualitativa de pesquisa aplicada, com objetivos descritivos e pesquisa bibliográfica. Por objetivos, buscou-se analisar a aplicação do modo legal de tratamento de dados com base no legítimo interesse, bem como a fragilidade do princípio em comparação à privacidade do usuário. Justifica-se a temática para debate, devido ao avanço tecnológico das relações, que geraram novas formas de tutelar os direitos fundamentais da privacidade e intimidade. Conclui-se, que houve deficiência na construção da LGPD, não sendo criado mecanismos eficientes na proteção dos dados pessoais, e abrindo espaço para interpretações, demandando portanto alteração legislativa, que vise buscar o consentimento expresso e inequívoco, resguardando de maneira eficiente os direitos constitucionais do cidadão. |
Resumo Alternativo: | This scientific article analyzes the limits of data processing in the Brazilian legal system against the LGPD. It is a relevant topic due to the competence given to the ANPD. The methodology used is qualitative applied research, with descriptive objectives and bibliographical research. By objectives, we sought to analyze the application of the legal method of data processing based on legitimate interest, as well as the fragility of the principle compared to user privacy. The topic for debate is justified, due to the technological advancement of relationships, which generated new ways of protecting the fundamental rights of privacy and intimacy. It is concluded that there was a deficiency in the construction of the LGPD, with efficient mechanisms not being created in the protection of personal data, and opening space for interpretations, therefore demanding legislative change, that aims to seek express and unequivocal consent, efficiently safeguarding the rights constitutional rights of the citizen. |
Palavras-chave: | Consentimento Legítimo interesse Lei geral de proteção de dados |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | BORDIN, João Bernardo. Análise dos limites de aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados no Brasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2024. 23 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2737 |
Data do documento: | 24-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2024JoãoBernardoBordin.pdf | Artigo de conclusão de curso João Bernardo Bordin | 235,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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