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dc.creatorZanetti, Suelen-
dc.date.accessioned2013-03-18T22:04:09Z-
dc.date.available2013-03-18T22:04:09Z-
dc.date.issued2013-03-18-
dc.identifier.citationZanetti, Suelen. Agências reguladoras e seu poder normativo. 2012. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/273-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-18T22:04:09Z No. of bitstreams: 1 PF2012Suelen_Zanetti.pdf: 421855 bytes, checksum: 43c58ef96466a28a8de24989fbc48cbf (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoderes (Direito)pt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.titleAgências reguladoras e seu poder normativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani da Silva-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de análise o poder normativo das agências reguladoras brasileiras frente ao princípio da separação dos poderes e da legalidade. Aqui, pretende-se verificar se o poder normativo a elas conferido pode ou não ferir os dois princípios citados, tendo em vista que, analisá-los na sua concepção clássica e desconsiderar as transformações que o Estado sofreu, acarretaria, sim, prejuízo ao ordenamento jurídico. Assim, inicialmente, analisam-se aspectos históricos, relativamente ao desenvolvimento do Estado e à construção de uma nova Administração Pública. Após, apresentamse noções gerais sobre as agências reguladoras, verificando-se suas funções, seu regime jurídico e suas funções. Por fim, enfrenta-se o problema do poder normativo a elas conferido, apresentando a concepção clássica dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, bem como a necessidade de sua flexibilização, desde que a competência normativa fique subordinada ao comando do Poder Legislativo, bem como ocorra a previsão expressa na lei que delega às agências o seu poder normativo e a tecnicidade de sua atuação, dentro de sua competência.pt_BR
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