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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/273
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Zanetti, Suelen | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-18T22:04:09Z | - |
dc.date.available | 2013-03-18T22:04:09Z | - |
dc.date.issued | 2013-03-18 | - |
dc.identifier.citation | Zanetti, Suelen. Agências reguladoras e seu poder normativo. 2012. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/273 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-18T22:04:09Z No. of bitstreams: 1 PF2012Suelen_Zanetti.pdf: 421855 bytes, checksum: 43c58ef96466a28a8de24989fbc48cbf (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Poderes (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Separação de poderes | pt_BR |
dc.title | Agências reguladoras e seu poder normativo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Corralo, Giovani da Silva | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objeto de análise o poder normativo das agências reguladoras brasileiras frente ao princípio da separação dos poderes e da legalidade. Aqui, pretende-se verificar se o poder normativo a elas conferido pode ou não ferir os dois princípios citados, tendo em vista que, analisá-los na sua concepção clássica e desconsiderar as transformações que o Estado sofreu, acarretaria, sim, prejuízo ao ordenamento jurídico. Assim, inicialmente, analisam-se aspectos históricos, relativamente ao desenvolvimento do Estado e à construção de uma nova Administração Pública. Após, apresentamse noções gerais sobre as agências reguladoras, verificando-se suas funções, seu regime jurídico e suas funções. Por fim, enfrenta-se o problema do poder normativo a elas conferido, apresentando a concepção clássica dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, bem como a necessidade de sua flexibilização, desde que a competência normativa fique subordinada ao comando do Poder Legislativo, bem como ocorra a previsão expressa na lei que delega às agências o seu poder normativo e a tecnicidade de sua atuação, dentro de sua competência. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2012Suelen_Zanetti.pdf | Monografia Suelen Zanetti | 411,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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