metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Agências reguladoras e seu poder normativo
metadata.dc.creator:	Zanetti, Suelen
metadata.dc.contributor.advisor1:	Corralo, Giovani da Silva
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho tem como objeto de análise o poder normativo das agências reguladoras brasileiras frente ao princípio da separação dos poderes e da legalidade. Aqui, pretende-se verificar se o poder normativo a elas conferido pode ou não ferir os dois princípios citados, tendo em vista que, analisá-los na sua concepção clássica e desconsiderar as transformações que o Estado sofreu, acarretaria, sim, prejuízo ao ordenamento jurídico. Assim, inicialmente, analisam-se aspectos históricos, relativamente ao desenvolvimento do Estado e à construção de uma nova Administração Pública. Após, apresentamse noções gerais sobre as agências reguladoras, verificando-se suas funções, seu regime jurídico e suas funções. Por fim, enfrenta-se o problema do poder normativo a elas conferido, apresentando a concepção clássica dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, bem como a necessidade de sua flexibilização, desde que a competência normativa fique subordinada ao comando do Poder Legislativo, bem como ocorra a previsão expressa na lei que delega às agências o seu poder normativo e a tecnicidade de sua atuação, dentro de sua competência.
Keywords:	Poderes (Direito) Estado Separação de poderes
metadata.dc.language:	por
Citation:	Zanetti, Suelen. Agências reguladoras e seu poder normativo. 2012. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/273
Issue Date:	18-Mar-2013
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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