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dc.creatorPéres, Monique Inês-
dc.date.accessioned2024-08-09T13:51:54Z-
dc.date.available2024-08-09-
dc.date.available2024-08-09T13:51:54Z-
dc.date.issued2023-11-28-
dc.identifier.citationPÉRES, Monique Inês. Desafios da judicialização da saúde: uma análise de Passo Fundo/RS. 2023. 28 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2759-
dc.description.abstractThis scientific article aims to analyze how the fundamental right to health is implemented through public policies that aim to encourage access to population health. Also, address its implications in the sphere of judicialization. Going through the delimitations and dimensions that the judicialization of health encompasses to implement the law, its constitutional bias and the protection of the population. Exploring the growth of health-related demands and ways that should be used to avoid fraudulent actions. Furthermore, we address the impacts that an erroneous action causes, its harmfulness to public coffers, highlighting the importance of observing the legal framework that encompasses health demands, functioning as guides and filters for actions that do not comply with what is proposed. In addition to researching the feasibility and efficiency of judicialization of procedures and problems that the topic faces. Evaluate positive and negative points of judicialization and its impact on society.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-09T13:51:54Z No. of bitstreams: 1 PF2023MoniqueInêsPéres.pdf: 274832 bytes, checksum: eee184990c4bb6256920a622b628718b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-09T13:51:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2023MoniqueInêsPéres.pdf: 274832 bytes, checksum: eee184990c4bb6256920a622b628718b (MD5) Previous issue date: 2023-11-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalpt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.titleDesafios da judicialização da saúde: uma análise de Passo Fundo/RSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Hamel, Marcio Renan-
dc.description.resumoO presente artigo científico tem objetivo analisar como o direito fundamental à saúde é efetivado através de políticas públicas que visam incentivar o acesso à saúde populacional. Também, abordar suas implicações na esfera da judicialização. Transcorrendo quais delimitações e dimensões que a judicialização da saúde abarca para efetivar o direito, seu viés constitucional e o amparo à população. Explorando o crescimento das demandas relacionadas a saúde e maneiras que devem ser utilizadas para evitar ações fraudulentas. Ademais, abordamos os impactos que uma ação errônea causa, sua nocividade aos cofres públicos, frisando a importância de observar o arcabouço jurídico que engloba as demandas da saúde funcionando como balizadores e filtros de ações em desacordo com aquilo que é proposto. Além de pesquisar acerca da viabilidade e eficiência da judicialização de procedimentos e problemáticas que o tema enfrenta. Avaliar pontos positivos e negativos da judicialização e o impacto disso na sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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