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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis e seus reflexos frente ao direito de propriedade dos condôminos alheios a execução
Autor(es): Tibolla, Rafael
Primeiro Orientador: Tirapelle, Rogério Moura
Resumo: Aborda-se no presente estudo tema relevante que diz respeito a alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis em situação de condomínio comum, em contraponto aos direitos dos condôminos que não são parte no processo que deu causa ao ato expropriatório, matéria importante por relacionar-se ao direito fundamental relativo à propriedade privada. De um lado, baseadas no artigo 843 do Código de Processo Civil vigente, existem decisões de tribunais entendendo pela possibilidade em qualquer hipótese da alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis, apenas resguardando aos coproprietários o direito de preferência na aquisição do imóvel ou o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade. Entretanto, é preciso analisar com cautela a despreocupação que tais decisões têm dado à preservação do direito de propriedade privada dos condôminos do imóvel sob gravame que não são responsáveis pelo pagamento da dívida em execução, devendo tais decisões serem analisadas sob todos os aspectos, pois, as alienações judiciais envolvendo a integralidade de imóveis em regime de condomínio comum, em determinadas situações podem representar afronta ao direito de livre disposição de bens por parte dos condôminos de imóveis indivisíveis que não são réus na execução. Dessa forma, a partir de estudos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos relacionados ao tema, o objetivo desse trabalho é trazer uma reflexão acerca das consequências derivadas das alienações judiciais da integralidade de imóveis indivisíveis em situação de condomínio, como eventual afronta ao direito de propriedade privada dos demais condôminos não executados, direito fundamental assegurado pela Carta Constitucional de 1988.
Resumo Alternativo: This study addresses a relevant topic that concerns the judicial alienation of the entirety of indivisible properties in a common condominium situation, as opposed to the rights of condominium owners who are not part of the process that gave rise to the expropriation act, an important matter as it relates to to the fundamental right relating to private property. On the one hand, based on article 843 of the current Code of Civil Procedure, there are court decisions considering the possibility, in any case, of judicial alienation of the entirety of indivisible properties, only protecting co-owners the right of preference in the acquisition of the property or the equivalent in money from your share in the property. However, it is necessary to carefully analyze the lack of concern that such decisions have given to preserving the right to private property of the owners of the property under lien who are not responsible for paying the debt in execution, and such decisions must be analyzed from all aspects, as, Judicial sales involving the entirety of properties under a common condominium regime, in certain situations, may represent an affront to the right to free disposal of assets by co-owners of indivisible properties who are not defendants in the execution. Thus, based on doctrinal, jurisprudential and legislative studies related to the topic, the objective of this work is to reflect on the consequences arising from judicial alienations of the entirety of indivisible properties in a condominium situation, as a possible affront to the private property right of other condominium owners not enforced, a fundamental right guaranteed by the 1988 Constitutional Charter.
Palavras-chave: Alienação judicial compulsória
Bem imóvel indivisível
Condomínio geral
Direito Fundamental de Propriedade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: TIBOLLA, Rafael. A alienação judicial da integralidade de imóveis indivisíveis e seus reflexos frente ao direito de propriedade dos condôminos alheios a execução. 2024. 22 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2763
Data do documento: 4-Jul-2024
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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