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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (In)eficácia da Lei 13.709/2018 como Limitador ao Capitalismo da Vigilância
Autor(es): Guidoni, Victor da Luz
Primeiro Orientador: Sobrinho, Liton Lanes Pilau
Resumo: O artigo busca investigar as principais previsões legais da Lei 13.709/2018 em comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) para avaliar se a legislação brasileira criou limitações à prática do capitalismo da vigilância pelas grandes empresas de tecnologia, o qual é utilizado para manipulação comportamental dos usuários na criação de produtos e serviços. O problema que orienta a pesquisa pode ser descrito pela seguinte questão: A entrada em vigor da Lei 13.709/2018 em setembro de 2020 criou uma limitação para a exploração das big techs aos dados pessoais dos usuários? O objetivo geral do texto é avaliar se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é eficaz na limitação da exploração das big techs aos dados pessoais dos usuários. Os objetivos específicos do artigo, estruturados em três partes, são: a) analisar as previsões da Lei 13.709/2018 em comparação com o RGPD da União Europeia; b) compreender o papel e os efeitos das big techs no capitalismo da vigilância; c) verificar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), utilizando as previsões da LGPD, consegue limitar o capitalismo da vigilância. Assim, a entrada em vigor da Lei 13.709/2018 criou uma limitação para exploração das big techs, especialmente quando a Lei 14.460/2022 reconheceu a ANPD como autarquia de natureza especial para permitir uma fiscalização mais efetiva dos agentes de tratamento de dados, incluindo as grandes empresas de tecnologia. No entanto, é necessário que o aparato estatal fortaleça o órgão regulamentador de proteção de dados, por meio do aumento do orçamento da ANPD, visando ampliar os recursos técnicos e humanos para garantir que os dados dos titulares deixem de ser meras fontes de recursos para fomento do capitalismo da vigilância e passem a ser protegidos como elementos essenciais para garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Resumo Alternativo: The article seeks to investigate the main legal provisions of Law 13,709/2018 in comparison with the General Data Protection Regulation (GDPR) of the European Union (EU) to assess whether Brazilian legislation created limitations on the practice of surveillance capitalism by large technology companies, which is used for behavioral manipulation of users in the creation of products and services. The problem that guides the research can be described by the following question: The entry into force of Law 13,709/2018 in September 2020 created a limitation for big techs’ exploitation of users’ personal data? The general objective of the text is assess whether the General Data Protection Law (LGPD) is effective in limiting big tech’s exploitation of data users' personal data. The specific objectives of the article, structured in three parts, are: a) analyze the predictions of Law 13,709/2018 compared to the European Union's GDPR; b) understand the role and effects of big tech on surveillance capitalism; c) check whether the National Data Protection Authority (ANPD), using the predictions of the LGPD, manages to limit surveillance capitalism. Thus, entry into The force of Law 13,709/2018 created a limitation on the exploitation of big techs, especially when Law 14,460/2022 recognized the ANPD as an agency of a special nature to allow for more oversight effectiveness of data processing agents, including large technology companies. However, it is It is necessary for the state apparatus to strengthen the data protection regulatory body, by increasing the ANPD budget, aiming to expand technical and human resources to ensure that holders' data stop being mere sources of resources to promote surveillance capitalism and start being protected as essential elements to guarantee the fundamental rights provided for in the Constitution.
Palavras-chave: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Big Techs
Capitalismo da Vigilância
Lei Geral de Proteção de Dados
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: GUIDONI, Victor da Luz. A (In)eficácia da Lei 13.709/2018 como Limitador ao Capitalismo da Vigilância. 2024. 25 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi-RS, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2773
Data do documento: 11-Jun-2024
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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