metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A lei de anistia e o caso brasileiro: uma discussão sobre a (im) possibilidade da persecução penal dos agentes da repressão
metadata.dc.creator:	Petry, Jéssica Palma
metadata.dc.contributor.advisor1:	Faccini Neto, Orlando
metadata.dc.description.resumo:	A presente pesquisa destina-se a analisar a derrocada do regime ditatorial brasileiro, bem como as medidas implantadas à época pelo governo brasileiro para promoção do retorno lento e gradual à democracia. Dentre as medidas observadas, encontra-se a promulgação da lei no. 6.683/79, a qual, pela concessão do direito de graça, beneficiou todos aqueles que praticaram crimes políticos ou crimes conexos politicamente motivados. Destarte, o tema da presente pesquisa adquiriu, nos últimos anos, intenso tom diante do cenário acadêmico em razão da sentença prolata pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil a investigar e promover as medidas necessárias para responsabilização penal daqueles que cometeram crimes durante a Guerrilha do Araguaia. Ademais, diante dos reflexos provocados pela referida sentença, em 2008, fora ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (n. 153), perante o Supremo Tribunal Federal, visando ver declarada a inconstitucionalidade da lei de anistia – e sua posterior revogação. Por conseguinte, em face da indignação incitada pela decisão da Suprema corte brasileira que julgou improcedente a referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, examina-se o período no qual a Lei de Anistia fora elaborada e as consequências dela derivadas, a fim de concluir se, no presente momento, é possível ou não a punição dos agentes da repressão pelos crimes praticados durante o regime de exceção.
Palabras clave :	Anistia Crime contra a humanidade Guerra
metadata.dc.language:	por
Citación :	PETRY, Jéssica Palma. A lei de anistia e o caso brasileiro: uma discussão sobre a (im) possibilidade da persecução penal dos agentes da repressão. 2013. 84 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/401
Fecha de publicación :	9-dic-2014
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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