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dc.creatorDe Mamam, Jéssica Rebelato-
dc.date.accessioned2014-12-09T17:33:30Z-
dc.date.available2014-12-09T17:33:30Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.citationDE MAMAN, Jéssica Rebelato. A (in) constitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade recursal na justiça do trabalho frente ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2013. 95 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/402-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-12-09T17:33:30Z No. of bitstreams: 1 PF2013Jessica_Rebelato_De_Mamam.pdf: 436757 bytes, checksum: 7c035f10a599e3765e84ff23a0506aea (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade recursal na justiça do trabalho frente ao princípio do duplo grau de jurisdiçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dorneles, Andre Friedrich-
dc.description.resumoO ordenamento jurídico brasileiro é pautado por princípios dos quais deriva toda a legislação do país. O depósito recursal encontra-se previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituindo um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para a interposição de determinados recursos que objetivam o reexame da matéria já decidida anteriormente. Por isso, busca-se demonstrar, neste trabalho, a (in) constitucionalidade do depósito recursal pela (in) observância de princípios constitucionais, em especial, o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dialético, uma vez que o tema proposto apresenta tese de contraposição acerca da constitucionalidade do depósito recursal.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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