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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/413
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Maziero, Tauana | - |
dc.date.accessioned | 2014-12-11T11:29:30Z | - |
dc.date.available | 2014-12-11T11:29:30Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-11 | - |
dc.identifier.citation | MAZIERO, Tauana. Da (in) constitucionalidade do inciso ii do artigo 128 do código penal. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/413 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | Dignidade | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito à vida | pt_BR |
dc.title | Da (in) constitucionalidade do inciso ii do artigo 128 do código penal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Feldens, Priscila Formigheri | - |
dc.description.resumo | O presente estudo monográfico se dedica à análise do inciso II do artigo 128 do Código Penal, o qual dispõe sobre a possibilidade da prática do aborto por médico em caso resultante de estupro, denominado de aborto sentimental humanitário ou ético, abordando a (in) constitucionalidade deste dispositivo, tendo em vista que é um tema com bastante relevância social. Isso tem raízes no fato de que o aborto é tão antigo como a própria humanidade e de que, na antiguidade, não era sancionada a morte dada ao feto, tampouco havia qualquer cuidado com o aborto. Mostra-se, também, oportuno, realizar um estudo dos princípios e direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, especificamente os princípios da sacralidade da vida, da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade e da proporcionalidade (razoabilidade). O direito à vida é assegurado constitucionalmente e é um dos principais direitos garantidos. Ocorre que, ao tempo em que a Constituição assegura tal direito ao nascituro, o Código Penal permite o aborto humanitário. Dessa forma, a presente abordagem é justificada pela necessidade de investigar o dispositivo legal que dispõem sobre o aborto humanitário onde a lei penal brasileira exclui a ilicitude e se este direito fere o artigo 5º caput da Constituição Federal, pois, por um lado, o nascituro possui seus direitos amparados pela lei, e, por outro, a mulher também possui direitos de liberdade e autonomia sobre sua própria vida, gerando assim, conflitos de princípios e direitos fundamentais. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SOL2013Tauana Maziero.pdf | Monografia Tauana Maziero | 341,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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