metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Da (in) constitucionalidade do inciso ii do artigo 128 do código penal
metadata.dc.creator:	Maziero, Tauana
metadata.dc.contributor.advisor1:	Feldens, Priscila Formigheri
metadata.dc.description.resumo:	O presente estudo monográfico se dedica à análise do inciso II do artigo 128 do Código Penal, o qual dispõe sobre a possibilidade da prática do aborto por médico em caso resultante de estupro, denominado de aborto sentimental humanitário ou ético, abordando a (in) constitucionalidade deste dispositivo, tendo em vista que é um tema com bastante relevância social. Isso tem raízes no fato de que o aborto é tão antigo como a própria humanidade e de que, na antiguidade, não era sancionada a morte dada ao feto, tampouco havia qualquer cuidado com o aborto. Mostra-se, também, oportuno, realizar um estudo dos princípios e direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, especificamente os princípios da sacralidade da vida, da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade e da proporcionalidade (razoabilidade). O direito à vida é assegurado constitucionalmente e é um dos principais direitos garantidos. Ocorre que, ao tempo em que a Constituição assegura tal direito ao nascituro, o Código Penal permite o aborto humanitário. Dessa forma, a presente abordagem é justificada pela necessidade de investigar o dispositivo legal que dispõem sobre o aborto humanitário onde a lei penal brasileira exclui a ilicitude e se este direito fere o artigo 5º caput da Constituição Federal, pois, por um lado, o nascituro possui seus direitos amparados pela lei, e, por outro, a mulher também possui direitos de liberdade e autonomia sobre sua própria vida, gerando assim, conflitos de princípios e direitos fundamentais.
Keywords:	Direito penal Aborto Dignidade Direitos fundamentais Direito à vida
metadata.dc.language:	por
Citation:	MAZIERO, Tauana. Da (in) constitucionalidade do inciso ii do artigo 128 do código penal. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/413
Issue Date:	11-Dec-2014
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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