Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O princípio da participação e o municipalismo brasileiro
Autor(es):	Toazza, Vinícius Francisco
Primeiro Orientador:	Santin, Janaína Rigo
Resumo:	O Princípio da Participação é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, decorrente do Estado Brasileiro ter adotado como forma de Estado o Estado Democrático de Direito, que fez com que fossem instituídos os mecanismos participativos. Nesse contexto, o problema a ser analisado é a possibilidade de concretizar este princípio e tornar efetiva a participação da sociedade civil nas questões relativas à gestão da res publica, mediante a realização de audiências públicas, do orçamento participativo, das consultas públicas, dos debates públicos, da coleta de opinião e o do colegiado público no município, ante a imaturidade democrática e apatia (desinteresse) política dos cidadãos brasileiros. Para tanto, o método de abordagem adotado no desenvolvimento da pesquisa é o dedutivo, pois parte-se de uma ideia geral de participação a fim de analisar os seus institutos particulares. Ainda, utiliza-se como método de procedimento o comparativo, tendo como objeto os modelos e as técnicas participativas de outros Estados, especialmente o do Estado Português, que trata do Contencioso Administrativo como órgão judicante, o qual possibilita a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes disserem respeito, assegurando a eficiência estatal na esfera do procedimento administrativo. Dessa forma, verifica-se que a descentralização e a participação cívica são pressupostos fundamentais para a efetividade do Princípio da Participação, principalmente através dos instrumentos participativos. Pois, assim atinge-se a finalidade de garantir os interesses locais e aproximar os cidadãos da Administração Pública.
Palavras-chave:	Direito municipal Administração pública Participação social
Idioma:	por
Citação:	TOAZZA, Vinícius Francisco. O princípio da participação e o municipalismo brasileiro. 2013. 77 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo RS, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/415
Data do documento:	11-Dez-2014
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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