metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Usucapião por abandono do lar conjugal: a repercussão no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.creator:	Pedrotti, Victoriana
metadata.dc.contributor.advisor1:	Bona, Carla Della
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho abordará a nova modalidade de aquisição de propriedade, denominada de usucapião por abandono do lar conjugal, prevista no art. 1.240-A, do Código Civil brasileiro, que foi inserida por meio da Lei nº 12.424/2011. Por tratar-se de matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, analisam-se os reflexos nas diversas áreas do Direito, em especial no âmbito do Direito de Família, já que compreende a relação conjugal e sua dissolução. Indaga-se a questão da discussão da culpa e seus reflexos patrimoniais, levando a analisar novamente a imputação moral no término das relações conjugais, em especial quanto à configuração do requisito do abandono de lar. No primeiro capítulo, aborda-se a origem histórica do instituto da usucapião, bem com os elementos fundamentais e as espécies que compõem o mesmo. No que tange ao Direito de Família, estuda-se a classificação dos regimes de bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os efeitos patrimoniais produzidos pelos mesmos nas relações conjugais. No segundo capítulo, analisam-se os princípios constitucionais adotados pelo Código Civil de 2002, que regularizam e adequam o instituto da usucapião e o Direito de Família, como o princípio da igualdade, da igualdade entre os cônjuges, da função social da propriedade, da dignidade humana, da segurança jurídica, do direito à moradia, da vedação do retrocesso social e da não intervenção do Estado. Por fim, no terceiro capítulo, trata-se acerca das diferentes questões e críticas que surgiram com a aplicação da nova norma, em especial quanto ao requisito específico do abandono do lar e a volta da discussão da culpa no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, conclui-se que o novo dispositivo refletiu diretamente no âmbito do Direito de Família, já que impõe o requisito do abandono de lar e, principalmente, reascende a discussão acerca da culpa no término das relações conjugais, já pacificada no ordenamento jurídico brasileiro, violando o princípio da vedação do retrocesso social, bem como a ordem constitucional posta, a qual é baseada na efetividade e não mais no patrimônio ou na tutela da moral. O método utilizado no presente trabalho é o dialético, o qual consiste em um modo esquemático de explicação da realidade que se baseia em oposições e em choques entre situações diversas ou opostas.
Keywords:	Usucapião Cônjuges Direito de família Habitação
metadata.dc.language:	por
Citation:	PEDROTTI, Victoriana Três. Usucapião por abandono do lar conjugal: a repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. 2013. 121 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/416
Issue Date:	11-Dec-2014
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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