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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/423
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (im)possibilidade da realização do controle de constitucionalidade difuso em sede de ação civil pública |
Autor(es): | Tibola, Thales Andre |
Primeiro Orientador: | Tonial, Nadya Regina Gusella |
Resumo: | O presente estudo versa sobre a possibilidade de realização do controle de constitucionalidade difuso em sede de ação civil pública. Para tanto, objetiva-se analisar a importância do controle de constitucionalidade em um Estado Democrático de Direito, como o Brasil e bem como se ele pode ser realizado incidenter tantun em processo coletivo. A questão mostra-se controvertida em que parte da doutrina e jurisprudência sustentam que esse controle de constitucionalidade usurpa competência do Supremo Tribunal Federal. Num viés hermenêutico e dialético, tendo como fundamento o princípio da supremacia constitucional verifica-se que o controle de constitucionalidade busca compatibilizar o sistema normativo infraconstitucional, que deve ser harmônico com a Constituição Federal. Assim constata-se a possibilidade de realização do controle difuso de constitucionalidade, em sede de ação civil pública, como meio de assegurar a supremacia constitucional, compatibilizando-a com os benefícios da ação coletiva. |
Palavras-chave: | Ação civil pública Estado Direito constitucional |
Idioma: | por |
Citação: | TIBOLA, Thales Andre. A (im)possibilidade da realização do controle de constitucionalidade difuso em sede de ação civil pública. 2013. 84 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/423 |
Data do documento: | 12-Dez-2014 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2013Thales_Andre_Tibola.pdf | Monografia Thales Andre Tibola | 457,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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