Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/499
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O projeto more legal pode por fim as irregularidades fundiárias urbanas sem incentiva-las ou ferir a legislação
Autor(es): Possa, Juliano Ismael
Primeiro Orientador: Pilau Sobrinho, Liton Lanes
Resumo: Considerando-se à propriedade como direito fundamental consagrado em nossa Constituição Federal de 1988, e resguardado em outros dispositivos atentos a reiterar sua função social e regular com a merecida atenção sua aplicação diante do contexto histórico social de nosso País. O presente trabalho estuda o processo de urbanização partindo de suas origens, motivações, e sua real efetivação, diante da concepção das cidades como centro da ordem, capazes de prover o direito à propriedade que cumpra sua função social e possibilite o bem-estar comum, o desenvolvimento sustentável de maneira harmônica ao ambiente urbano e seu plano diretor. Partindo do ponto do constante crescimento e procura, movido por anseios sociais e de grande potencial econômico, o trabalho reflete entre o ponto de equilíbrio entre os interesses particulares sem suprimir ao interesse público, adentrando no processo de loteamento urbano, seus fundamentos, requisitos, e procedimentos. Depois de realizada a contextualização sobre o tema o trabalho atem-se abordar o cenário do parcelamento do solo de maneira ilícita, suas consequências e prejuízos à sociedade em geral, os motivos que o impulsionam, e o desrespeito aos diplomas legais. Por fim aborda a promoção da regularização dessas novas zonas urbanas criadas em descompasso as normas vigentes, com fulcro ao Projeto More Legal, uma iniciativa da justiça gaúcha, para promoção da regularização de maneira simplificada e menos burocrática de situações de imóveis urbanos ou urbanizados, mesmo que situados em localidades rurais, que se acham em situação consolidada e irreversível. O trabalho aborda e esclarece o procedimento no intuído de verificar sua aplicabilidade sem que se crie um incentivo à irregularidade ou lesão aos diplomas legais, baseado no procedimento e requisitos diferenciados e simplificadores do instrumento. Ao final resta-se entendido por este estudo que o Projeto More Legal embora possibilite que em alguns casos ocorra à regularização de imóveis cuja situação esteja diversa das exigências legais de outros dispositivos, esse não visa e nem gera dado à ordem social, pois apenas simplifica e promove a regularização dos imóveis provendo o direito a propriedade regular, à efetivação da nova função social que lhes foi atribuída, garantindo o acesso ao desenvolvimento sustentável, instrumentos urbanísticos que estejam carentes, e promoção da moradia digna, diminuído as desigualdades sociais.
Palavras-chave: Direito
Bens imóveis
Loteamento
Idioma: por
Citação: POSSA, Juliano Ismael. O projeto more legal pode por fim as irregularidades fundiárias urbanas sem incentiva-las ou ferir a legislação. 2014. 88 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/499
Data do documento: 6-Mai-2015
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2014Juliano_Ismael_Possa.pdfMonografia Juliano Ismael Possa279,61 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.