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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Forma de investigação e direito de não produzir prova contra si com base na Lei nº 12.654/12
metadata.dc.creator: Morello, Meiri
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Gabriela Werner
metadata.dc.description.resumo: Este estudo teve como foco a análise da Lei nº 16.654/12 que veio alterar a Lei nº 12.037/09, denominada Lei de Identificação Criminal e a Lei nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal. A identificação criminal a partir da utilização de bancos de dados de perfis genéticos tem se tornado comum em todo o mundo. No entanto, as discussões a partir da realidade brasileira estão relacionadas, especialmente, ao caráter compulsório da coleta de material genético. Nesse sentido, o objetivo do estudo foi verificar a constitucionalidade da coleta obrigatória no sistema penal brasileiro conforme Lei nº 12.654/12 a partir do direito de não produzir provas contra si mesmo. Mesmo sendo recente, a referida norma tem suscitado dúvidas e posicionamentos diversos em virtude das disposições do texto e forma de manutenção do banco de perfis genéticos. Assim, buscou-se compreender o funcionamento do banco de dados de DNA e os principais pressupostos da identificação criminal com base nos pressupostos do novo instrumento legal. Ademais, apresentou-se uma análise de sua efetividade e eficácia a partir dos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana e da não produção de provas contra si. Com base na avaliação dos posicionamentos contrários e favoráveis, foi possível destacar os principais contrapontos da Lei, sendo que se pôde concluir que sua efetividade afronta aos princípios constitucionais, podendo prejudicar o curso do processo penal e negligenciar garantias fundamentais dos indivíduos.
Keywords: Direito
Processo penal
Prova (Direito)
Prova criminal
Direito penal
metadata.dc.language: por
Citation: MORELLO, Meiri. Forma de investigação e direito de não produzir prova contra si com base na Lei nº 12.654/12. 2014. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/507
Issue Date: 6-May-2015
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