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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Jun-2019 | A falta da fixação de prazo na prisão preventiva | Banaszeski, Gustavo Luís | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Jun-2020 | A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional | Ohse, Maraisa Meira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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