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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/779
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Korb, Ingrid Rien | - |
dc.date.accessioned | 2015-09-29T18:33:31Z | - |
dc.date.available | 2015-09-29T18:33:31Z | - |
dc.date.issued | 2015-09-29 | - |
dc.identifier.citation | KORB, Ingrid Rien. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa e a violação do princípio do contraditório e ampla defesa. 2015. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/779 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Contrato de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Rescisão de contrato | pt_BR |
dc.title | A rescisão do contrato de trabalho por justa causa e a violação do princípio do contraditório e ampla defesa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Schneider, Paulo Henrique | - |
dc.description.resumo | O princípio do contraditório e ampla defesa constitui-se em um dos princípios basilares do processo, de forma expressa na Constituição Federal de 1988, encontrado no artigo 5º, inciso LV, entre os direitos e garantias fundamentais. Busca a garantia de todos os meios legais, possibilitando uma defesa segura do acusado, devendo os consagrados princípios constitucionais serem respeitados e preservando os bens jurídicos indisponíveis como o da dignidade humana. O presente estudo tem como objetivo analisar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Justifica-se a escolha do tema, pois na medida em que analisa a possibilidade da aplicação da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações sociais tuteladas pelo direito do Trabalho brasileiro, haja vista que de um lado tem-se o empregador, que detém o poder empregatício (econômico, regulamentar, diretivo e disciplinar), e do outro o empregado, hipossuficiente e vulnerável. Logo por interesse pessoal da pesquisadora em relação ao problema causado pela demissão por justa causa, pois a renda que garante a subsistência do trabalhador, frente à perda desta e a admissibilidade do princípio do contraditório e ampla defesa aplicáveis ao direito do trabalho. Para melhor compreensão do tema, foram preconizadas as questões como o conceito e as características dos direitos fundamentais, o princípio da dignidade humana, o princípio do contraditório e ampla defesa, as teorias do dever de proteção e da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas para garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais na rescisão do contrato trabalhista, cuja metodologia de pesquisa reflete a pesquisa bibliográfica e documental de fontes secundárias, cuja finalidade é promover o conhecimento através de referências publicadas impressas ou em meio eletrônico. No entendimento deste estudo, sendo embasado na legislação vigente, na opinião de diversos autores e na jurisprudência entendeu-se a natureza do ato de dispensa do empregado por justa causa, lhe permite evocar o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois versa do ensejo do empregado em contestar as incriminações para ele atribuídas. Por fim, diante do estudo elaborado, conclui-se que o poder disciplinar do empregador não é absoluto, porquanto, ante a eficácia horizontal dos direito fundamentais a ampla defesa e o contraditório constituem-se a garantias a serem observadas na relação laboral. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2015IngridKorb.pdf | Monografia de Ingrid Rien Korb | 314,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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