metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A rescisão do contrato de trabalho por justa causa e a violação do princípio do contraditório e ampla defesa
metadata.dc.creator:	Korb, Ingrid Rien
metadata.dc.contributor.advisor1:	Schneider, Paulo Henrique
metadata.dc.description.resumo:	O princípio do contraditório e ampla defesa constitui-se em um dos princípios basilares do processo, de forma expressa na Constituição Federal de 1988, encontrado no artigo 5º, inciso LV, entre os direitos e garantias fundamentais. Busca a garantia de todos os meios legais, possibilitando uma defesa segura do acusado, devendo os consagrados princípios constitucionais serem respeitados e preservando os bens jurídicos indisponíveis como o da dignidade humana. O presente estudo tem como objetivo analisar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa e violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Justifica-se a escolha do tema, pois na medida em que analisa a possibilidade da aplicação da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações sociais tuteladas pelo direito do Trabalho brasileiro, haja vista que de um lado tem-se o empregador, que detém o poder empregatício (econômico, regulamentar, diretivo e disciplinar), e do outro o empregado, hipossuficiente e vulnerável. Logo por interesse pessoal da pesquisadora em relação ao problema causado pela demissão por justa causa, pois a renda que garante a subsistência do trabalhador, frente à perda desta e a admissibilidade do princípio do contraditório e ampla defesa aplicáveis ao direito do trabalho. Para melhor compreensão do tema, foram preconizadas as questões como o conceito e as características dos direitos fundamentais, o princípio da dignidade humana, o princípio do contraditório e ampla defesa, as teorias do dever de proteção e da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas para garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais na rescisão do contrato trabalhista, cuja metodologia de pesquisa reflete a pesquisa bibliográfica e documental de fontes secundárias, cuja finalidade é promover o conhecimento através de referências publicadas impressas ou em meio eletrônico. No entendimento deste estudo, sendo embasado na legislação vigente, na opinião de diversos autores e na jurisprudência entendeu-se a natureza do ato de dispensa do empregado por justa causa, lhe permite evocar o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois versa do ensejo do empregado em contestar as incriminações para ele atribuídas. Por fim, diante do estudo elaborado, conclui-se que o poder disciplinar do empregador não é absoluto, porquanto, ante a eficácia horizontal dos direito fundamentais a ampla defesa e o contraditório constituem-se a garantias a serem observadas na relação laboral.
Keywords:	Contrato de trabalho Direitos fundamentais Direito do trabalho Rescisão de contrato
metadata.dc.language:	por
Citation:	KORB, Ingrid Rien. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa e a violação do princípio do contraditório e ampla defesa. 2015. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/779
Issue Date:	29-Sep-2015
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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