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Campo DCValorIdioma
dc.creatorChagas, Mariane das-
dc.date.accessioned2015-10-02T20:05:46Z-
dc.date.available2015-10-02T20:05:46Z-
dc.date.issued2015-10-02-
dc.identifier.citationCHAGAS, Mariane das. O uso do precedente judicial no direito brasileiro à luz do projeto do novo código de processo civil. 2014. 76 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/807-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-10-02T20:05:46Z No. of bitstreams: 1 CAS2014MarianeChagas.pdf: 352132 bytes, checksum: bb41608f7adaf100af8d1ce379abd9fe (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder judiciário e questões políticaspt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleO uso do precedente judicial no direito brasileiro à luz do projeto do novo código de processo civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tonial, Nadya Regina Gusella-
dc.description.resumoO estudo analisa o instituto do precedente judicial e sua introdução no Brasil, através das normas jurídicas existentes e em fase de inserção na legislação pátria. Objetiva-se compreender as disposições legais, atuais e futuras, atinentes ao precedente judicial, sua aplicação e importância na prática judiciária. Para tanto, discute-se a regulamentação do precedente judicial conforme previsto no Projeto do novo Código de Processo Civil. Nota-se que parte da doutrina sustenta a legitimidade democrática do precedente, como instrumento válido à uniformização da jurisprudência brasileira; outros defendem que a vinculação jurisprudencial pretendida confere demasiado poder aos tribunais superiores, transformando os juízes dos tribunais inferiores em mera boca da jurisprudência. Assim, através de um viés comparativo e hermenêutico, tendo como marco teórico o dever de fundamentação das decisões judiciais, constata-se que as alterações previstas no Projeto do novo Código de Processo Civil aperfeiçoam o uso do precedente judicial a fim de alcançar maior segurança jurídica. Entretanto, no que tange a inflação de poder conferido aos Tribunais Superiores, verifica-se que o receio é fundado, frente a reiterados episódios de ativismo judicial e solipsismo protagonizados pelos mesmos. Com isso, o precedente revela-se como instrumento válido e eficaz para a concretização das garantias processuais asseguradas pela Carta Maior, em especial, trazendo um resultado útil que confira estabilidade às relações.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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