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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/807
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O uso do precedente judicial no direito brasileiro à luz do projeto do novo código de processo civil |
Autor(es): | Chagas, Mariane das |
Primeiro Orientador: | Tonial, Nadya Regina Gusella |
Resumo: | O estudo analisa o instituto do precedente judicial e sua introdução no Brasil, através das normas jurídicas existentes e em fase de inserção na legislação pátria. Objetiva-se compreender as disposições legais, atuais e futuras, atinentes ao precedente judicial, sua aplicação e importância na prática judiciária. Para tanto, discute-se a regulamentação do precedente judicial conforme previsto no Projeto do novo Código de Processo Civil. Nota-se que parte da doutrina sustenta a legitimidade democrática do precedente, como instrumento válido à uniformização da jurisprudência brasileira; outros defendem que a vinculação jurisprudencial pretendida confere demasiado poder aos tribunais superiores, transformando os juízes dos tribunais inferiores em mera boca da jurisprudência. Assim, através de um viés comparativo e hermenêutico, tendo como marco teórico o dever de fundamentação das decisões judiciais, constata-se que as alterações previstas no Projeto do novo Código de Processo Civil aperfeiçoam o uso do precedente judicial a fim de alcançar maior segurança jurídica. Entretanto, no que tange a inflação de poder conferido aos Tribunais Superiores, verifica-se que o receio é fundado, frente a reiterados episódios de ativismo judicial e solipsismo protagonizados pelos mesmos. Com isso, o precedente revela-se como instrumento válido e eficaz para a concretização das garantias processuais asseguradas pela Carta Maior, em especial, trazendo um resultado útil que confira estabilidade às relações. |
Palavras-chave: | Poder judiciário e questões políticas Processo civil Direito |
Idioma: | por |
Citação: | CHAGAS, Mariane das. O uso do precedente judicial no direito brasileiro à luz do projeto do novo código de processo civil. 2014. 76 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/807 |
Data do documento: | 2-Out-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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CAS2014MarianeChagas.pdf | Monografia de Mariane das Chagas | 343,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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