Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/808
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVivian, Maurício-
dc.date.accessioned2015-10-05T17:10:39Z-
dc.date.available2015-10-05T17:10:39Z-
dc.date.issued2015-10-05-
dc.identifier.citationVIVIAN, Maurício. A implementação dos centros de desmanche de veículos, através da Lei 12.745/2007, no Rio Grande do Sul. 2014. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/808-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-10-05T17:10:39Z No. of bitstreams: 1 CAS2014MauricioVivian.pdf: 232909 bytes, checksum: db640c0cac4d1f59e1732aa996ca6f02 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-10-05T17:10:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2014MauricioVivian.pdf: 232909 bytes, checksum: db640c0cac4d1f59e1732aa996ca6f02 (MD5)en
dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectVeículospt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectAutomóveis - Peçaspt_BR
dc.subjectTrânsito - Legislaçãopt_BR
dc.titleA implementação dos centros de desmanche de veículos, através da Lei 12.745/2007, no Rio Grande do Sulpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faccini, Bruna de Witt-
dc.description.resumoDiante da elaboração e aprovação da Lei Estadual n. 12.745 do ano de 2007, que determina o credenciamento das empresas atuantes no comércio de peças de veículos automotores perante a autarquia Detran/RS, tornando-as (CDVs), Centros de Desmanche de Veículos, surgiu a expectativa de que esta Lei diminuiria significativamente os delitos de furto e roubo de veículos no Estado do Rio Grande do Sul. O Código de Trânsito Brasileiro possui regramentos específicos para os estabelecimentos que comercializam partes de veículos automotores, em nível nacional. O art. 170 da Constituição Federal trata da ordem econômica fundada entre outras na livre iniciativa assegurando o livre exercício de qualquer atividade. A legislação infraconstitucional atualmente aplicada às empresas, trata desde o seu âmbito inicial, quando da constituição das mesmas, seus requisitos essenciais, prosseguindo pela análise das obrigações perante o universo jurídico, bem como suas responsabilidades principalmente perante as recentes regras de preservação e conservação do meio ambiente. Também, a prática criminal, ou seja, daqueles crimes que se caracterizam pela peculiaridade de serem praticados por empresários no exercício de suas atividades empresariais, como é o caso do crime de receptação qualificada, que vai ao encontro do núcleo do tema abordado é regulada pelo Código Penal. Por fim, passados mais de sete anos da elaboração e aprovação da referida Lei Estadual que trata de matéria já regulamentada em nível nacional, o Estado possui apenas uma empresa credenciada, e o cometimento dos delitos continuam prejudicando a sociedade.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAS2014MauricioVivian.pdfMonografia de Maurício Vivian227,45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.