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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPeruzzo, Rafael Augusto-
dc.date.accessioned2015-10-05T17:30:44Z-
dc.date.available2015-10-05T17:30:44Z-
dc.date.issued2015-10-05-
dc.identifier.citationPERUZZO, Rafael Augusto. Lei Geral da Copa: uma análise da soberania nacional e dos direitos do consumidor. 2014. 74 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/809-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-10-05T17:30:44Z No. of bitstreams: 1 CAS2014RafaelPeruzzo.pdf: 351192 bytes, checksum: f8d1d104caf26f9343217fdb335d4c77 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCopa do mundo (Futebol)pt_BR
dc.subjectComportamento do consumidorpt_BR
dc.subjectEstatutospt_BR
dc.titleLei Geral da Copa: uma análise da soberania nacional e dos direitos do consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faccini, Bruna de Witt-
dc.description.resumoO presente estudo constitui-se na análise de alguns posicionamentos pertinentes aos direitos do torcedor consumidor e à soberania nacional, acerca da Lei nº 12.663/12, chamada de Lei Geral da Copa, criada para legislar os megaeventos ocorridos nos anos de 2013 e 2014. Com os elementos do Estado Democrático de Direito e suas principais características, busca-se entender a supremacia da Constituição Federal e sua importância como embasamento jurídico pátrio. Certifica-se a importância do entendimento de soberania, bem como a sua aplicação às leis contemporâneas, sobretudo devido as constantes mudanças da globalização. Destarte, examina-se também, os mais importantes princípios e direitos básicos do consumidor, que merece proteção por ser a parte mais vulnerável na relação consumerista. Assim, o torcedor, célula importante para a realização de eventos que envolvam esportes, merece apreço do Estatuto do Torcedor, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de suma importância o exame da Lei Geral da Copa, a fim de buscar explicações diante de certos artigos que causaram polêmicas e não foram julgados pelo Órgão Supremo do Estado. Assim, utilizando o método de abordagem hermenêutico e dialético, posto que melhor se adaptam ao tema, e o método de procedimento documental. Destaca-se que a referida Lei causa divergências de opiniões pelo fato de alcançar ditames políticos, além dos jurídicos. Portanto, vislumbra-se que há um desvio no que se refere ao alinhamento da legislação infraconstitucional com a Constituição Federal, de modo que a Lei Geral da Copa não alcança ditames destinados à proteção do consumidor torcedor.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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