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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/83
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Durante, Andréia | - |
dc.date.accessioned | 2011-07-07T17:31:06Z | - |
dc.date.available | 2011-07-07T17:31:06Z | - |
dc.date.issued | 2011-07-07 | - |
dc.identifier.citation | Durante, Andréia. Leis municipais n. 3.855/2005 a 4.086/2006 de Marau-RS : inconstitucionalidades e ilegalidades. 2010. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/83 | - |
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dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Iluminação municipal | pt_BR |
dc.subject | Tributos municipais | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Marau (RS) | pt_BR |
dc.title | Leis municipais n. 3.885/2005 e 4.086/2006 de Marau-RS : inconstitucionalidades e ilegalidades | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Rodrigues, Hugo Thamir | - |
dc.description.resumo | A Contribuição de Iluminação Pública, fruto da Emenda Constitucional n. 39/2002, a qual inseriu o art. 149-A na CF, têm como finalidade custear o serviço de iluminação pública, tanto na construção, pagamento e manutenção deste serviço tido como de ordem pública, pois seus reflexos são gerados diretamente na população. Embora o STF já tenha pacificado as discussões quanto à constitucionalidade da CIP, restaram ainda dúvidas pertinentes ao caso em relação às leis municipais instituidoras da CIP. Os procedimentos adotados em relação ao lançamento não respeitam o contido no art. 142 do CTN, nem tampouco, é atentado para o aumento do valor cobrado da contribuição, em discordância com os princípios da legalidade, da anterioridade e da noventena. Problemas desta ordem verificam-se nas leis ordinárias n. 3.878/2005 e n. 4.068/2006 do Município de Marau-RS, as quais não atentam para os valores cobrados de forma fixa e a dividir a despesa geral da iluminação pública com os contribuintes, nem tampouco observa as regras de lançamento e definição da base de cálculo. Por fim, esta pesquisa empregou o método de pesquisa bibliográfica, e como técnica de pesquisa o método dialético, através da análise da Doutrina e da Jurisprudência que se manifestam sobre o tema abordado, com o objetivo de demonstrar a constitucionalidade e a legalidade acerca de leis municipais. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2010AndreaDurante.pdf | Monografia Andréia Durante | 2,6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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