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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/886
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Pavan , Angélica Regina | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-03T20:35:51Z | - |
dc.date.available | 2017-08-03 | - |
dc.date.available | 2017-08-03T20:35:51Z | - |
dc.date.issued | 2016-06-28 | - |
dc.identifier.citation | PAVAN, Angélica Regina. A eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 91 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/886 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-03T20:35:51Z No. of bitstreams: 1 CAS2016Angelica Regina Pavan.pdf: 715447 bytes, checksum: f834c525220b55310bf9066811ff70f0 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-08-03T20:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2016Angelica Regina Pavan.pdf: 715447 bytes, checksum: f834c525220b55310bf9066811ff70f0 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Eficácia | pt_BR |
dc.subject | Escrituras públicas declaratórias de união poliafetiva | pt_BR |
dc.subject | Poliafetividade | pt_BR |
dc.subject | Uniões poliafetivas | pt_BR |
dc.title | A eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Fuga, Marlova Stawinski | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa a possibilidade do reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas e a eficácia das escrituras públicas declaratórias dessas uniões frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, objetiva-se examinar a eficácia e validade jurídica dessas escrituras, no que concerne aos direitos advindos do reconhecimento dessas uniões e a postura do Estado, frente ao dever de proteção às entidades familiares, contraposto com a falta de previsão legal da existência e reconhecimento das uniões poliafetivas. O tema apresenta-se relevante pois as uniões poliafetivas encontram um cenário legislativo que não lhes dá suporte nem tratamento igualitário, pois não reconhece o instituto como tal, não havendo unanimidade na doutrina quanto a possibilidade de reconhecimento dessas relações por parte do Estado, tampouco quanto à eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões estáveis poliafetivas. Dentro desse contexto, através do método dialético e por um viés hermenêutico, compreende-se o conflito entre a necessidade de regulamentar a realidade existente na sociedade, com o intuito de que não se percam direitos e o cuidado de não permitir excessos que configurem violações às leis e princípios existentes, tal como o da dignidade da pessoa humana. Com isso, constata-se que as uniões poliafetivas deverão ser analisadas, caso a caso, e caberá ao judiciário definir quaisquer direitos, da mesma forma que a escritura pública declaratória de união poliafetiva não possui outro efeito que não o de prova da convivência e fixação da data de início da mesma. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2016Angelica Regina Pavan.pdf | Monografia Angelica Regina Pavan | 698,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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