Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/886
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPavan , Angélica Regina-
dc.date.accessioned2017-08-03T20:35:51Z-
dc.date.available2017-08-03-
dc.date.available2017-08-03T20:35:51Z-
dc.date.issued2016-06-28-
dc.identifier.citationPAVAN, Angélica Regina. A eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 91 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/886-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-03T20:35:51Z No. of bitstreams: 1 CAS2016Angelica Regina Pavan.pdf: 715447 bytes, checksum: f834c525220b55310bf9066811ff70f0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-08-03T20:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2016Angelica Regina Pavan.pdf: 715447 bytes, checksum: f834c525220b55310bf9066811ff70f0 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectEscrituras públicas declaratórias de união poliafetivapt_BR
dc.subjectPoliafetividadept_BR
dc.subjectUniões poliafetivaspt_BR
dc.titleA eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fuga, Marlova Stawinski-
dc.description.resumoO presente estudo analisa a possibilidade do reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas e a eficácia das escrituras públicas declaratórias dessas uniões frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, objetiva-se examinar a eficácia e validade jurídica dessas escrituras, no que concerne aos direitos advindos do reconhecimento dessas uniões e a postura do Estado, frente ao dever de proteção às entidades familiares, contraposto com a falta de previsão legal da existência e reconhecimento das uniões poliafetivas. O tema apresenta-se relevante pois as uniões poliafetivas encontram um cenário legislativo que não lhes dá suporte nem tratamento igualitário, pois não reconhece o instituto como tal, não havendo unanimidade na doutrina quanto a possibilidade de reconhecimento dessas relações por parte do Estado, tampouco quanto à eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões estáveis poliafetivas. Dentro desse contexto, através do método dialético e por um viés hermenêutico, compreende-se o conflito entre a necessidade de regulamentar a realidade existente na sociedade, com o intuito de que não se percam direitos e o cuidado de não permitir excessos que configurem violações às leis e princípios existentes, tal como o da dignidade da pessoa humana. Com isso, constata-se que as uniões poliafetivas deverão ser analisadas, caso a caso, e caberá ao judiciário definir quaisquer direitos, da mesma forma que a escritura pública declaratória de união poliafetiva não possui outro efeito que não o de prova da convivência e fixação da data de início da mesma.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAS2016Angelica Regina Pavan.pdfMonografia Angelica Regina Pavan698,68 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.