Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.upf.br/handle/riupf/886
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro |
metadata.dc.creator: | Pavan , Angélica Regina |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Fuga, Marlova Stawinski |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo analisa a possibilidade do reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas e a eficácia das escrituras públicas declaratórias dessas uniões frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, objetiva-se examinar a eficácia e validade jurídica dessas escrituras, no que concerne aos direitos advindos do reconhecimento dessas uniões e a postura do Estado, frente ao dever de proteção às entidades familiares, contraposto com a falta de previsão legal da existência e reconhecimento das uniões poliafetivas. O tema apresenta-se relevante pois as uniões poliafetivas encontram um cenário legislativo que não lhes dá suporte nem tratamento igualitário, pois não reconhece o instituto como tal, não havendo unanimidade na doutrina quanto a possibilidade de reconhecimento dessas relações por parte do Estado, tampouco quanto à eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões estáveis poliafetivas. Dentro desse contexto, através do método dialético e por um viés hermenêutico, compreende-se o conflito entre a necessidade de regulamentar a realidade existente na sociedade, com o intuito de que não se percam direitos e o cuidado de não permitir excessos que configurem violações às leis e princípios existentes, tal como o da dignidade da pessoa humana. Com isso, constata-se que as uniões poliafetivas deverão ser analisadas, caso a caso, e caberá ao judiciário definir quaisquer direitos, da mesma forma que a escritura pública declaratória de união poliafetiva não possui outro efeito que não o de prova da convivência e fixação da data de início da mesma. |
Palabras clave : | Direito Dignidade da pessoa humana Eficácia Escrituras públicas declaratórias de união poliafetiva Poliafetividade Uniões poliafetivas |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citación : | PAVAN, Angélica Regina. A eficácia das escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 91 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/886 |
Fecha de publicación : | 28-jun-2016 |
Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
CAS2016Angelica Regina Pavan.pdf | Monografia Angelica Regina Pavan | 698,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.