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dc.creatorBocorny, Carolina de Lima-
dc.date.accessioned2011-07-12T19:18:18Z-
dc.date.available2011-07-12T19:18:18Z-
dc.date.issued2011-07-12-
dc.identifier.citationBocorny, Carolina de Lima. A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa. 2010. 86 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/89-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2011-07-12T19:18:18Z No. of bitstreams: 1 CAR2010CarolinadeLimaBocorny.pdf: 4375740 bytes, checksum: 274ebc189378c0502fd8861ea09e1fbd (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectProcesso tributáriopt_BR
dc.subjectEstado de direitopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleA garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Daudt, Edmar Vianei Marques-
dc.description.resumoO fim basilar do presente estudo monográfico é realizar uma análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende ser garantia constitucional do contribuinte a possibilidade de utilização do processo administrativo para o acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é obrigatório.pt_BR
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