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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/89
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa |
Autor(es): | Bocorny, Carolina de Lima |
Primeiro Orientador: | Daudt, Edmar Vianei Marques |
Resumo: | O fim basilar do presente estudo monográfico é realizar uma análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende ser garantia constitucional do contribuinte a possibilidade de utilização do processo administrativo para o acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é obrigatório. |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Processo administrativo Processo tributário Estado de direito Administração pública |
Idioma: | por |
Citação: | Bocorny, Carolina de Lima. A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa. 2010. 86 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2010. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/89 |
Data do documento: | 12-Jul-2011 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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