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dc.creatorFranciosi, Caroline Presotto-
dc.date.accessioned2017-08-04T18:15:06Z-
dc.date.available2017-08-04-
dc.date.available2017-08-04T18:15:06Z-
dc.date.issued2016-11-18-
dc.identifier.citationFRANCIOSI, Caroline Presotto. Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever?. 2016. 54 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/912-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-04T18:15:06Z No. of bitstreams: 1 CAS2016CarolinePresottoFranciosi.pdf: 225769 bytes, checksum: 679adeb9f6fadb5649a59291e15a1152 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectConvalidaçãopt_BR
dc.subjectVinculaçãopt_BR
dc.titleConvalidação dos atos administrativos: Poder ou dever?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani da Silva-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto jurídico da convalidação dos atos administrativos, que possibilita a administração pública, suprir eventual vício sanável existente em um ato administrativo, com a intenção de corrigi-lo, no todo ou em parte, produzindo efeitos retroativos. Objetiva-se estudar a convalidação à luz dos princípios norteadores da administração pública e, dessa forma, utilizando-se do método hipotéticodedutivo, indaga-se a obrigatoriedade da convalidação nos casos em que o ato administrativo assim a comportar, com a única exceção, que é o caso do ato discricionário praticado por autoridade incompetente, em que caberá ao agente competente a análise discricionária para convalidar ou invalidar o ato viciado. Para isto, o estudo abordará temas fundamentais do direito administrativo, bem como suas eventuais divergências doutrinárias, partindo do conceito do próprio ato administrativo, passando por seus diversos atributos, elementos e suas possibilidades de extinção, bem como as diferenças entre atos administrativos discricionários e vinculados, até chegar ao instituto jurídico, objeto desta pesquisa, suas formas e limites de aplicação junto ao direito público, visto que estas conceituações são primordiais para a fundamentação e o entendimento acerca do tema estudado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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