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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/912
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Franciosi, Caroline Presotto | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-04T18:15:06Z | - |
dc.date.available | 2017-08-04 | - |
dc.date.available | 2017-08-04T18:15:06Z | - |
dc.date.issued | 2016-11-18 | - |
dc.identifier.citation | FRANCIOSI, Caroline Presotto. Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever?. 2016. 54 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/912 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-04T18:15:06Z No. of bitstreams: 1 CAS2016CarolinePresottoFranciosi.pdf: 225769 bytes, checksum: 679adeb9f6fadb5649a59291e15a1152 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Convalidação | pt_BR |
dc.subject | Vinculação | pt_BR |
dc.title | Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Corralo, Giovani da Silva | - |
dc.description.resumo | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto jurídico da convalidação dos atos administrativos, que possibilita a administração pública, suprir eventual vício sanável existente em um ato administrativo, com a intenção de corrigi-lo, no todo ou em parte, produzindo efeitos retroativos. Objetiva-se estudar a convalidação à luz dos princípios norteadores da administração pública e, dessa forma, utilizando-se do método hipotéticodedutivo, indaga-se a obrigatoriedade da convalidação nos casos em que o ato administrativo assim a comportar, com a única exceção, que é o caso do ato discricionário praticado por autoridade incompetente, em que caberá ao agente competente a análise discricionária para convalidar ou invalidar o ato viciado. Para isto, o estudo abordará temas fundamentais do direito administrativo, bem como suas eventuais divergências doutrinárias, partindo do conceito do próprio ato administrativo, passando por seus diversos atributos, elementos e suas possibilidades de extinção, bem como as diferenças entre atos administrativos discricionários e vinculados, até chegar ao instituto jurídico, objeto desta pesquisa, suas formas e limites de aplicação junto ao direito público, visto que estas conceituações são primordiais para a fundamentação e o entendimento acerca do tema estudado. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2016CarolinePresottoFranciosi.pdf | Monografia Caroline Presotto Franciosi | 220,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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