metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever?
metadata.dc.creator:	Franciosi, Caroline Presotto
metadata.dc.contributor.advisor1:	Corralo, Giovani da Silva
metadata.dc.description.resumo:	O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto jurídico da convalidação dos atos administrativos, que possibilita a administração pública, suprir eventual vício sanável existente em um ato administrativo, com a intenção de corrigi-lo, no todo ou em parte, produzindo efeitos retroativos. Objetiva-se estudar a convalidação à luz dos princípios norteadores da administração pública e, dessa forma, utilizando-se do método hipotéticodedutivo, indaga-se a obrigatoriedade da convalidação nos casos em que o ato administrativo assim a comportar, com a única exceção, que é o caso do ato discricionário praticado por autoridade incompetente, em que caberá ao agente competente a análise discricionária para convalidar ou invalidar o ato viciado. Para isto, o estudo abordará temas fundamentais do direito administrativo, bem como suas eventuais divergências doutrinárias, partindo do conceito do próprio ato administrativo, passando por seus diversos atributos, elementos e suas possibilidades de extinção, bem como as diferenças entre atos administrativos discricionários e vinculados, até chegar ao instituto jurídico, objeto desta pesquisa, suas formas e limites de aplicação junto ao direito público, visto que estas conceituações são primordiais para a fundamentação e o entendimento acerca do tema estudado.
Keywords:	Direito Ato administrativo Discricionariedade administrativa Convalidação Vinculação
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	FRANCIOSI, Caroline Presotto. Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever?. 2016. 54 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/912
Issue Date:	18-Nov-2016
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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