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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/912
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever? |
metadata.dc.creator: | Franciosi, Caroline Presotto |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Corralo, Giovani da Silva |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto jurídico da convalidação dos atos administrativos, que possibilita a administração pública, suprir eventual vício sanável existente em um ato administrativo, com a intenção de corrigi-lo, no todo ou em parte, produzindo efeitos retroativos. Objetiva-se estudar a convalidação à luz dos princípios norteadores da administração pública e, dessa forma, utilizando-se do método hipotéticodedutivo, indaga-se a obrigatoriedade da convalidação nos casos em que o ato administrativo assim a comportar, com a única exceção, que é o caso do ato discricionário praticado por autoridade incompetente, em que caberá ao agente competente a análise discricionária para convalidar ou invalidar o ato viciado. Para isto, o estudo abordará temas fundamentais do direito administrativo, bem como suas eventuais divergências doutrinárias, partindo do conceito do próprio ato administrativo, passando por seus diversos atributos, elementos e suas possibilidades de extinção, bem como as diferenças entre atos administrativos discricionários e vinculados, até chegar ao instituto jurídico, objeto desta pesquisa, suas formas e limites de aplicação junto ao direito público, visto que estas conceituações são primordiais para a fundamentação e o entendimento acerca do tema estudado. |
Keywords: | Direito Ato administrativo Discricionariedade administrativa Convalidação Vinculação |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | FRANCIOSI, Caroline Presotto. Convalidação dos atos administrativos: Poder ou dever?. 2016. 54 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/912 |
Issue Date: | 18-Nov-2016 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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