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Termo de Autorização de Publicação
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português
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Browsing by Advisor Daudt, Edmar Vianei Marques
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Issue Date
Title
Author(s)
Type
27-Feb-2013
A viabilidade da instituição de tributos em benefício do meio ambiente
Battezini, Andy Portella
Trabalho de Conclusão de Curso
12-Jul-2011
A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa
Bocorny, Carolina de Lima
Trabalho de Conclusão de Curso
23-Oct-2017
Isenção dos impostos (IPI, ICMS e IPVA) incidentes sobre veículos automotores: possibilidade de extensão aos portadores de visão monocular
Girardi, Marlei de Arruda
Trabalho de Conclusão de Curso
6-Mar-2013
A legitimidade da elisão fiscal como forma de economizar tributos
Mattioni, Caroline Fensterseifer
Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2014
Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal tributária em face dos sócios com poderes de gerência nos casos de dissolução irregular
Mello, Lucas Barrios
Trabalho de Conclusão de Curso
26-Feb-2013
Da admissibilidade das sanções políticas como forma de cobrança dos créditos tributários no direito brasileiro
Pedrozo, Ana Paula da Rosa
Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2020
Responsabilidade tributária: a (in)aplicabilidade do instituto aos grupos econômicos
Silva, Adriano Stein da
Trabalho de Conclusão de Curso
27-Jun-2022
A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária
Souza, Vitória Borges de
Trabalho de Conclusão de Curso