Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal tributária em face dos sócios com poderes de gerência nos casos de dissolução irregular
Autor(es):	Mello, Lucas Barrios
Primeiro Orientador:	Daudt, Edmar Vianei Marques
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar o marco inicial para contagem do prazo prescricional de que dispõe a fazenda pública, para os fins de redirecionamento da execução fiscal tributária, em face dos sócios com poderes de gerência, nos casos de dissolução irregular. Para tanto, analisa-se, inicialmente, a responsabilidade tributária com relação ao sujeito passivo da obrigação, os conceitos de contribuinte e de responsável tributário, bem como os dispositivos legais que determinam a atribuição de responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário a terceiras pessoas, seja por substituição, seja por transferência. Ainda, serão abordados alguns aspectos gerais da prescrição no direito tributário e seus efeitos sobre os referidos créditos. Ademais, será dado enfoque à responsabilidade de terceiros, prevista no artigo 135 do CTN, discutindo o conceito de infração a lei e o principal ato gerador de responsabilidade pessoal, qual seja, a dissolução irregular da sociedade. Por fim, caracterizada a dissolução irregular, será analisado o termo a quo do prazo prescricional para que a fazenda pública realize o redirecionamento da execução fiscal tributária em face dos sócios administradores, levando-se em consideração as divergências jurisprudenciais e os ditames do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Palavras-chave:	Execução fiscal Crédito tributário Responsabilidade tributária
Idioma:	por
Citação:	MELLO, Lucas Barrios. Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal tributária em face dos sócios com poderes de gerência nos casos de dissolução irregular. 2013. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/405
Data do documento:	10-Dez-2014
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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