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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2347
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária |
Autor(es): | Souza, Vitória Borges de |
Primeiro Orientador: | Daudt, Edmar Vianei Marques |
Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise sobre a (i)legitimidade de a Fazenda Pública requerer o pedido de falência da sociedade empresária. Logo, o objetivo é avaliar a possibilidade de o Fisco solicitar a abertura do procedimento falimentar. O tema do artigo se justifica por sua importância jurídica, econômica e social. A importância jurídica se verifica tendo em vista a existência de decisões judiciais conflitantes. Por sua vez, a importância econômica se relaciona com a permanência ou não das atividades. Por fim, a importância social está centrada no fato de que o Estado deixará de recolher receitas provenientes de tributos, indispensáveis para subsidiarem as políticas públicas, e no fato de que vários postos de trabalho serão extintos com a dissolução forçada da empresa. À vista disso, entende-se que a Fazenda Pública não é parte legítima ativa para o pedido de falência da sociedade empresária. |
Palavras-chave: | Direito Falência Fazenda Pública Ilegitimidade |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | SOUZA, Vitória Borges de. A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária. 2022. 22 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2347 |
Data do documento: | 27-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2022VitoriaBorgesdeSouza.pdf | Monografia Vitória Borges de Souza | 201,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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