Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária
Autor(es):	Souza, Vitória Borges de
Primeiro Orientador:	Daudt, Edmar Vianei Marques
Resumo:	Este trabalho apresenta uma análise sobre a (i)legitimidade de a Fazenda Pública requerer o pedido de falência da sociedade empresária. Logo, o objetivo é avaliar a possibilidade de o Fisco solicitar a abertura do procedimento falimentar. O tema do artigo se justifica por sua importância jurídica, econômica e social. A importância jurídica se verifica tendo em vista a existência de decisões judiciais conflitantes. Por sua vez, a importância econômica se relaciona com a permanência ou não das atividades. Por fim, a importância social está centrada no fato de que o Estado deixará de recolher receitas provenientes de tributos, indispensáveis para subsidiarem as políticas públicas, e no fato de que vários postos de trabalho serão extintos com a dissolução forçada da empresa. À vista disso, entende-se que a Fazenda Pública não é parte legítima ativa para o pedido de falência da sociedade empresária.
Palavras-chave:	Direito Falência Fazenda Pública Ilegitimidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	SOUZA, Vitória Borges de. A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária. 2022. 22 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2347
Data do documento:	27-Jun-2022
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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